Poder Normativo Súmulas 244

477§6º, até o 10º dia da comunicação da rescisão. Diga “até o 10º dia da indenização”, não precisa dizer o dia. O que muda na hipótese é a não cobrança do saldo de salário, já que o AP foi indenizado. E FGTS sobre 13º salário, mais A.P. indenizado. Súmula 305 TST Ver anotações na apostila. II. JORNADA - Arts. 57 a 75 CLT Classificações I.1.Jornada controlada: 74§2º É a regra. ❖ Empregador com mais de 10 empregados ( Registro de ponto ( ÔNUS DO EMPREGADOR. Se ele…

federativo pode criar.* Imposto pode ser de competência comum,dependendo do posicionamento. “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º - Sempre…

Constituição de 1988 foi vedada a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de estado (art. 60, § 4º, inciso I). 4- Como forma de Estado, a Federação destaca-se pela perda da soberania dos estados federados em favor de um poder central, mantendo-se, no entanto, certa autonomia em seu favor, além do direito de secessão na hipótese de quebra do pacto federativo. Errada. Na Federação, como é o caso do Brasil, não é permitido o direito de secessão (direito de…

multa. Subtrair (elemento objetivo), para si ou para outrem (elemento subjetivo), coisa (elemento objetivo) alheia (elemento normativo) móvel (elemento objetivo). Elementos objetivos são aqueles descritivos, facilmente constatados pelos sentidos (geralmente o verbo núcleo do tipo). Elementos subjetivos – revelam uma finalidade específica do agente. Elementos normativos – demandam um juízo de valor do operador de Direito. Podem ser: a) jurídicos (alheia, documento público) ou b)…

da confirmação da gravidez. ANULADA: Nessa questão temos um problema, pois a Súmula 244 delimitou que a estabilidade da mulher gestante inicia da concepção, pois mesmo que o empregador não saiba do estado gestacional da mulher, e venha a demiti-la, esta será reintegrada ao serviço. Todavia, no gabarito a resposta correta era: da comunicação ao empregador da confirmação da gravidez, logo a resposta era contraria a sumula. Questão 3 José, que prestou concurso público para concorrer a uma…

trabalho, gestante, dirigente sindical e membro da CIPA, porém, baseados em entendimentos do TST através das Súmulas 244 e 378 e decisões judiciais, mesmo no contrato determinado aplica-se a estabilidade. Orienta-se, então, o empregador consultar o seu jurídico sobre o posicionamento a ser tomado. Observação: Matéria sobre estabilidade, verificar o Bol. INFORMAREn° 21/2013. “SÚMULA DO TST N.º 244. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal…

ADVOCACIA DE ESTADO, DAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DE PROCURADOR DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL. – É inconstitucional o diploma normativo editado pelo Estado-membro, ainda que se trate de emenda à Constituição estadual, que outorgue a exercente de cargo em comissão ou de função de confiança, estranho aos quadros da Advocacia de Estado, o exercício, no âmbito do Poder Executivo local, de atribuições inerentes à representação judicial e ao desempenho da atividade de consultoria e de…

constitucional, dispostos nos artigos 120 e 121, tais como salario minimo, jornada de 8horas, férias, repouso semanal – nao remunerado - , pluralidade sindical, indenizacao por despedida imotivada, criacao da Justica do Trabalho, ainda nao integrante do Poder Judiciario. Foi a primeira a tratar da ordem economica e social.  Atencao: a pluralidade sindical teve previsao – autorizacao -, mas nunca foi efetivada na pratica. A carta de 1934 foi elaborada sob a forte…

CORPORAÇÕES Processava-se, também, a partir da época da servidão, uma alteração no próprio sistema econômico, ainda impreciso, declinando a economia doméstica e começando a aparecer os grupos profissionais. A necessidade de fugir dos campos, onde o poder dos nobres era quase absoluto, ia, por outro lado, concentrando massas de população nas cidades, principalmente naquelas que tinham conseguido manter-se livres. A identidade de profissão, com força de aproximação entre homens,…

realização dos direitos (e valores) humanos e por objetivo a promoção do bem comum (CRFB, art. 1º, III, IV). Alvos do sistema processual: a) social: pacificação de conflitos – segurança jurídica; b) político: participação dos cidadãos nos centros de Poder – realização de um Estado Democrático de Direito por meio de um processo justo; c) jurídico: atuação da vontade concreta do ordenamento jurídico (valores, normas, institutos, princípios e regras) para a tutela dos direitos…