Poder Normativo Súmulas 244

necessário que o órgão autuador proceda ao oferecimento do prazo para defesa, observando sua completa fluência, para somente após, então, aplicar as penalidades cabíveis. Verba honorária corretamente fixada. Deram parcial provimento ao apelo. Unânime" (fl. 244). Para melhor compreensão do que ficou decidido, transcreve-se o voto condutor do julgado: "Garante a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos LV e LVI, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa nos processos…

Trabalhista em Grupo Econômico: 49 7.2.5 – Falência ou Recuperação Judicial: 50 7.2.6 – Contrato de Exclusão de Responsabilidade: 50 7.2.7 – Entes de Direito Público: 50 7.2.8 – Privatização: 50 7.3 – Poderes do Empregador: 51 7.3.1 – Poder De Organização: 52 7.3.2 – Poder de Controle ou Fiscalização: 53 7.3.3 – Poder Disciplinar: 53 8. Contrato Individual de Trabalho 55 8.1 – Introdução: 55 8.2 – Classificação do Contrato de Trabalho: 55 8.2.1 – CT por Tempo Determinado ou Contrato à…

encontradas em outros ramos do Direito. Ex.: CF, Leis, Decretos, Súmula Vinculante. 5.6 Peculiares: Exclusivas do Direito do Trabalho. Ex.: Convenção coletiva; contrato de trabalho pela definição celetista só encontra no Direito do Trabalho; acordos coletivos do trabalho; sentenças normativas; regulamento da empresa. 6. PRINCIPAIS FONTES Constituição Federal; Leis – Ordinárias; Complementar e Delegada; Medidas Provisórias; Atos do Poder Executivo (decretos – para regular as leis;…

tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho. OJ-SDI1-33 DESERÇÃO. CUSTAS O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de autenticação mecânica. OJ-SDI1-36 INSTRUMENTO NORMATIVO O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes. OJ-SDI1-38 RURAL - EMPRESA DE REFLORESTAMENTO O empregado que trabalha em…

retroativa do FGTS 5. Natureza jurídica – Indenização – Súmula 98 do TST Súmula nº 98 do TST FGTS. INDENIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. COMPATIBILIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 299 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças. (ex-Súmula nº 98 - RA 57/1980, DJ…

: Valdênia Brito Erro de Proibição e Erro de Tipo 1. Erro de Tipo: O erro de tipo atua no âmbito do fato típico do crime, agindo sobre o dolo e a culpa.É aquele que incide sobre os elementos descritos no tipo legal, quer sejam eles fáticos ou normativos. O erro de tipo incide sobre qualquer circunstancia do mesmo, quer seja fática, quer seja normativa. O erro de tipo, por versar também sobre circunstancias normativas, abrange casos que já foram tratados como erro de direito. 1.1. Erro de Tipo

recursal. Em relação à comissão, o candidato deve sustentar que a prescrição na hipótese é total, pois as comissões não são parcela assegurada por lei a todos os empregados OU porque se trata de ato único do empregador. Deverá indicar a OJ 175 OU Súmula 294 do TST. Em relação ao salário família, o candidato deve postular a improcedência do pedido porque a lei prevê que a idade máxima dos filhos capazes, para fins de recebimento desse benefício previdenciário, é de 14 anos – e os filhos…

agradecimento especial ao meu Pai ao qual com o tempo aprendi a conhecer, passei a admirar e, com certeza, é um exemplo a ser seguido, o mesmo tornou possível o momento de hoje, oportunizando-me cursar o ensino superior. Espero poder honrar seu nome através de seus ensinamentos a mim transmitidos, bem como através dos conhecimentos adquiridos dentro desta instituição, aplicando assim da melhor forma tudo que aprendi em beneficio dos…

equiparação 5.4.4. Grupo econômico 5.4.5. Sucessão de empregadores 5.4.6. Contrato de empreitada (dono de obra) e subempreitada Capítulo 6 – Terceirização 6.1. Hipóteses de terceirização lícita 6.2. A terceirização e sua relação triangular 6.3. Súmula no 331 do TST Capítulo 7 – Contrato de Trabalho 7.1. Características do contrato de trabalho 7.2. Classificação do contrato de trabalho 7.3. Assinatura da CTPS 7.4. Contrato individual de trabalho 7.4.1. Conceito 7.5. Contratos por prazo…

coletivo da massa de trabalhadores, consubstanciados nas pressões realizadas pelos empregados tanto sobre os empregadores quanto (e principalmente) sobre o Estado, deu origem ao Direito do Trabalho como hoje o conhecemos, dotado de mecanismos jurídico-normativos destinados à proteção do empregado e à busca do reequilíbrio das relações entre capital e trabalho. Dessa forma, tais pressões são a fonte material por excelência do Direito do Trabalho. Lembre-se, a propósito, que são…