Poder Normativo Súmulas 244

vinculante das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade pelo STF ...........................................................................................................................................81 4.7.2 As súmulas e a súmula vinculante do STF ................................................................................83 4.7.3 A repercussão geral no recurso…

13.2. GESTANTE A Constituição Federal veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Nos casos de dispensa efetuada nessas condições a jurisprudência do TST (Súmula 244) não tem obrigado o empregador a reintegrar a gestante, mantendo somente os efeitos indenizatórios do contrato de trabalho até o termo final da estabilidade. Entretanto, parte considerável da doutrina considera que a CF/88…

jurisprudência do STF. Questões foram introduzidas. J Capítulo 11 — a parte teórica foi profundamente alterada, destacando -se, entre outras, várias regras sobre a Justiça de Paz, profunda alteração em relação à Justiça Militar, regras sobre o CNJ, temas sobre súmula vinculante e muitos outros, todos na linha de importantes decisões do STF. Questões foram introduzidas. J Capítulo 12 — o texto foi ampliado, desenvolvendo -se importantes questões sobre as carreiras, como, em relação ao…

complicado. Até então vigorava a política do café com leite. Os estados de Minas e São Paulo se alternavam no poder, devido a um acordo entre estes dois estados. Em 1930 o estado de São Paulo quebra este acordo e lança Júlio Prestes e Getúlio se lança como candidato de oposição. Perde a eleição. Em conjunto com os políticos de Minas Gerais ele marcha para o Palácio do Cate e toma o poder. O crash de 1929 na Bolsa de Nova York trouxe sérias consequências para o Brasil. Houve uma queda…

coletiva e acordo coletivo no setor público 11.3.6 Controvérsias e competência de julgamento 11.4 Mediação e arbitragem 11.5 Greve 11.5.1 Conceito 11.5.2 Peculiaridades 11.5.3 Greve no serviço público 11.5.4 Lockout 11.6 Resumo da matéria 12. SÚMULAS DO TST QUESTÕES 1 – Direito individual do trabalho – introdução 2 – Direito individual do trabalho – contrato individual do trabalho 3 – Direitos do trabalhador na Constituição Federal de 1988 4 – Alteração, interrupção e…

16/06/2012 – ECA – Professor Guilherme Madeira blog: professormadeira.com twiter: @madeiradez Considerações Iniciais do professor a respeito da prova: Para o professor, a primeira fase do concurso será igual outra qualquer, ou seja, muita lei e súmula e pouca doutrina, e em geral acredita que será bem equilibrada. Quanto ao examinador, Dr. Diego Vale de Medeiros, disse ser um “monstro”, tem 29 anos e tem preferencia às questões de redes sociais (integração entre os órgãos para…

modalidade extintiva do contrato de trabalho são devidas ao empregado as seguintes verbas: (a) pagamento do saldo de salário (se houver), (b) pagamento do décimo terceiro salário proporcional e, (c) pagamento das férias vencidas e proporcionais (Súmula 261, do TST) acrescidas do terço constitucional. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de…

já mencionado, o tempo que o trabalhador permanece à disposição do empregador é parte integrante da jornada de trabalho. Recentemente, o TST introduziu, na jurisprudência trabalhista, uma novidade, transformando antiga OJ em Súmula , com o seguinte texto: “Súmula 429. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR . ART. 4o DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera‐se à disposição do empregador, na forma do art. 4o da CLT, o tempo necessário ao…

§ 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. • Súmula 354, TST - GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do…

sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico” DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIOS “(...) violar um princípio é mais grave que transcrever uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento…