Poder Normativo Súmulas 244

CLT), razões finais em 10 minutos (art. 850 da CLT) e protesto em audiência (art. 795 da CLT). O princípio da identidade física do juíz determina que o juíz que colheu a prova é quem deve proferir a sentença. O Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 136 , dispondo que não se aplica às Varas do trabalho o princípio de identidade física do juíz. O princípio de imediatação ou da imediatidade permite um contato direto do juiz com as partes, testemunhas, peritos, terceiros e com a…

Se furto só é de coisa alheia, qual crime pratica “A” que subtrai coisa sua na legítima posse de terceiro? R: “A” pratica exercício arbitrário das próprias razões (arts. 345 e 346). Funcionário público que subtrai coisa pública ou particular em poder da Administração Pública pratica que crime? R: Depende. Pode ser peculato-furto ou simplesmente furto. Se a subtração for facilitada pela qualidade de funcionário público será peculato-furto; mas se a subtração não foi facilitada pela…

para os escravos. Onde há escravidão não há relação jurídica de trabalho. As invasões bárbaras começaram a entrar no império romano do ocidente, se iniciando uma nova ordem economia, o chamado feudalismo, que surgiu com uma descentralização do poder, não eram mais cidades que controlavam o império, mas sim feudos, tinha sua própria moeda, suas regras, cada feudo tinha suas regras. Nos feudos não existiam escravos, mas sim servos, porém ainda não podemos falar em relação jurídica de…

estágio e de aprendizagem. Trabalho Voluntário. 18 Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por dano moral e material. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. 19 Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e…

na mesma casa, particularmente o pai, a mãe e os filhos. Pessoas do mesmo sangue. Origem ascendência. O conjunto dos caracteres ou dos tipos com o mesmo desenho básico1. ABANDONO MATERIAL DE FILHO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 244 DO CÓDIGO PENAL (...) é deixado em abandono o filho que não é guardado convenientemente pelos pais, quer por negligência, quer por conveniência, resultando dessa atitude grave perigo para o menor, já quanto á saúde, já quanto á segurança,…

PENAL 2.1) Conceito: É a descrição abstrata da conduta existente na lei penal. Ex.: Art. 121. Matar alguém. 2.2) Elementos: a) Elementos objetivos: são dados fáticos/naturais/descritivos presentes na norma penal. Ex.: Subtrair b) Elementos normativos: são conceitos culturais ou jurídicos. Ex.: coisa alheia móvel c) Elementos subjetivos: são dados dos psiquismo do agente. Ex.: para si ou para outrem Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a…

sociedade, a forma pela qual ela exterioriza a sua existência. Quanto à sua classificação, elas podem ter origem estatal (chamadas de autônomas) ou não estatal (chamadas heterônomas): Heterônomas - composta pela Constituição; leis; regulamentos normativos (expedidos através de decretos pelo Presidente da República); tratados e convenções internacionais e pelas sentenças normativas. Autônomas – costumes; convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho.…

agentes se desviaram dessas condutas tidas como aceitas. A responsabilidade civil no Direito de Família ainda é um assunto muito polêmico e controvertido, com correntes de pensamentos conflitantes, pois fica difícil saber ao certo até que ponto o Poder Público deve interferir nas relações familiares, nas relações de afeto, na vida íntima das pessoas. Sendo assim, não existindo embasamento legal específico, depende-se dos entendimentos doutrinários e julgados jurisprudenciais. Convém apontar que,

público regular. Tal é o que se verifica das Súmulas nº 90, 320, 324 e 325 do Tribunal Superior do Trabalho. Vejamos: “Súmula 90 - TEMPO DE SERVIÇO – CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR – O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o 7 seu retorno, é computável na jornada de trabalho.” (RA 69/1978, DJ 26/09/78). “Súmula 320 – HORAS IN ITINERE –…

preso no dia 08 de janeiro de 2013, em um galpão localizado na Avenida Antônio da Fonseca Martins, 45 em São José – São Caetano do Sul, pela suposta participação nos delitos previstos nos artigos 180 “caput”, combinado com o artigo 148 “caput” e 244-B da Lei 8.069/90 combinado com artigo 69 do Código Penal, nos termos do artigo 29 deste mesmo estatuto, conforme consta na denúncia do Ministério Público, processo em trâmite perante a 23ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo,…