Poder Normativo Súmulas 244

SÚMULAS DO STF Atualizadas até a súmula 736 (DJ de 09/12/2003) e Súmula Vinculante nº 31 (DO de 17/02/10) ADMINISTRATIVO Atos Administrativos SÚMULA VINCULANTE Nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. SÚMULA VINCULANTE Nº 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de…

EMANUELA CATAFESTA RIBAS A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Dissertação apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito – Mestrado junto ao Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart. CURITIBA 2008 TERMO DE APROVAÇÃO EMANUELA CATAFESTA RIBAS A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Dissertação aprovada…

autoridade, aspecto limitador da atuação abusiva do poder estatal. Evidencia-se, também, a importância da abordagem policial como fator preponderante na minimização dos índices da criminalidade, e consequente melhoria na sensação de segurança e manutenção da ordem pública ora estabelecida. Identifica a existência de parâmetros objetivos formadores da convicção de fundada suspeita, como condição de legalidade do ato, conforme previsão normativa do Art. 244 do CPP. Expõe as…

JURISDIÇÃO e COMPETÊNCIA Ação de dizer o Direito “Jaus, Juris” = Direito “Dictio, Dictionis” = Ação de dizer DEFINIÇÃO:  Atividade e expressão do Poder Público.  Atividade constante, por meio da qual o Estado, pelos seus órgãos específicos, provê a tutela do direito subjetivo, aplicando o direito objetivo a uma situação litigiosa concreta.  É meio de pacificação social, que o Estado avocou para si (monopólio de adm. da justiça). Pacificação social entenda-se, de acordo

sucesso, porque o Estado privilegiava os empregadores, que sustentavam o Estado. 6) Reformas de 1939 e 1940 e criação de novas juntas Figura classista era representantes que vinha para representar sua categoria. 7) Integração da Justiça do Trabalho no Poder Judiciário e criação de outros órgãos Estrutura da Justiça do Trabalho: TST: ficam os ministros TRT: ficam os desembargadores Varas do Trabalho: ficam Juízes do Trabalho. No MS é a 24º Vara. Pode chegar sim matérias da justiça do…

dos direitos, quando não amparado porhabeas corpus e habeas data é o mandado de segurança, e, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, e, da mesma forma, a legislação infraconstitucional com a Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009. O Estado é uma necessidade em que o homem, enquanto sua própria…

SÚMULA 231 DO STJ - PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL: PROBLEMA COMPLEXO COM SOLUÇÃO SIMPLES BELÉM - PA 2012 SÚMULA 231 DO STJ - PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL: PROBLEMA COMPLEXO COM SOLUÇÃO SIMPLES Trabalho de Curso (TC) apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Orientador: BELÉM - PA 2012 SÚMULA 231 DO STJ

análise intuitiva. Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção. . Qual o procedimento é juízo competente; A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. O artigo 109, IV, da Constituição Federal e a súmula 38 do Superior Tribunal de Justiça dispõem que é da competência da Justiça Estadual Comum, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.…

relação individual de trabalho, tendo como núcleo o contrato de trabalho (início, desenvolvimento e término); c) Direito Coletivo do Trabalho: tem por objeto as relações coletivas de trabalho (organização sindical, negociação coletiva, instrumentos normativos, representação dos trabalhadores, conflitos coletivos e direito à greve) d) Direito Tutelar do Trabalho (parte da doutrina): normas de proteção ao trabalhador (segurança e medicina do trabalho, jornada de trabalho e repousos do…

Capítulo V 62 Da Uniformização de Jurisprudência 62 Capítulo VI 65 Das Audiências 65 Capítulo VII 65 Dos Acórdãos 65 TÍTULO III 67 DO PROCESSO NO TRIBUNAL 67 Capítulo I 67 Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei 67 ou Ato Normativo do Poder Público 67 Capítulo II 68 Do Impedimento, Suspeição e Incompetência 68 Capítulo III 70 Do Incidente de Falsidade 70 Capítulo IV 70 Dos Conflitos de Competência e de Atribuições 70 Capítulo V 72 Da Ação…