Poder Normativo Súmulas 244

do art. 71,§ 1º, Lei 8666/93 (Lei de Licitações) – terceirização regular: regra: irresponsabilidade do tomador Administração Pública, se observado todo o processo licitatório previsto em lei. (≠ entendimento anterior consagrado no inciso IV, da Súmula 331 TST) -Terceirização regular/ lícita: requisitos: pessoalidade e subordinação com o tomador 1)atividade-meio; 2)ausência de -Terceirização Irregular/ ilícita: vínculo de emprego e responsabilidade direta do tomador dos…

Autor e Coordenador de diversos livros pela Editora Juspodivm. www.henriquecorreia.com.br | henrique_consƟtucional@yahoo.com.br Facebook: Henrique Correia | TwiƩer: @profcorreia ATUALIZAÇÃO DA 2ª EDIÇÃO SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO Comentadas e organizadas por assunto » Súmulas e Orientações Jurisprudenciais em vigor comentadas de forma detalhada » Sumário por assunto » Sumário em ordem numérica » Quadro de resumo no fim de cada capítulo 2013 Rua Mato Grosso, 175 – Pituba, CEP:

prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. A irrevogabilidade lhe é ínsita justamente por ser seu objeto a transferência de direitos gratuita ou onerosa. - Para a validade da alienação do patrimônio da fundação é imprescindível a autorização judicial com a participação do órgão ministerial, formalidade que se suprimida acarreta a nulidade do ato negocial, pois a tutela do Poder Público - sob a forma de participação do…

público regular. Tal é o que se verifica das Súmulas nº 90, 320, 324 e 325 do Tribunal Superior do Trabalho. Vejamos: “Súmula 90 - TEMPO DE SERVIÇO – CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR – O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o 7 seu retorno, é computável na jornada de trabalho.” (RA 69/1978, DJ 26/09/78). “Súmula 320 – HORAS IN ITINERE –…

negocio. Ele é quem melhor sabe quando os períodos concessivos esta próximos a expirar, quem sabe se tem direito pra pagar é ele. Mas isso não é absoluto, existem formas de relativização. A punição da dobra é para o descanso fora do concessivo. Súmula 81 do TST: a dobra é para os dias fora do período. “Os dias de férias, gozadas após o período legal de concessão, deverão ser remunerados em dobro” Art. 148 CLT: “ A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento…

lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da…

acréscimo de novos temas e esclarecimento de outros. Com esse espírito fizemos um minucioso trabalho de análise de inúmeras decisões dos TRTs, TST e STF, com ênfase sobre as que mereceram destaque nos informativos e que constituíram precedentes para as súmulas e orientações jurisprudenciais do TST. Essas atualizações e revisões buscam fazer desta obra uma fonte mais completa para que possa melhor servir aos propósitos de um estudo aprofundado de seus leitores. Grande abraço. Aryanna…

.......................................... 37 RESUMO O trabalho em estudo aborda o princípio da legalidade na administração pública, expresso no art. 37 da CF, o qual determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, ou seja, a administração só pode fazer aquilo que a lei determinar. De acordo com este mesmo artigo a administração também deve…

Execução extrajudicial. A revogação constitucional dos arts. 30, 31 e 38 do Decreto-Lei 70/66 Elaborado em 11.2000. 1. INTRODUÇÃO Sempre senti que a civilização implantou-se no momento em que o homem delegou a um ser seu semelhante o direito e poder de julgar os seus atos e de impor-lhe a punição prevista pelas normas geradas na comunidade, mesmo que não escritas. Por isso a apologia em derredor da possibilidade de realização do procedimento executório extrajudicial levou-me a…

01: SÚMULA VINCULANTE • Regime jurídico: art. 103-A, da Constituição Federal e Lei nº 11.417/2006 • Não surgiu com a promulgação da Constituição Federal pelo poder originário em 1988; • É fruto da atividade de reforma (art. 60, CF/88), pois foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário); • Todos os tribunais podem editar súmulas meramente persuasivas (súmulas jurisprudenciais), que são orientações jurisprudenciais; • Só o STF pode editar, rever e cancelar…