Poder Normativo Súmulas 244

empregados e o sindicato dos empregadores de determinada categoria econômica. Prazo: até 2 anos. a.3) usos e costumes: ex. gorjeta b) heterônomas: são criadas pelo Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário). •• sentença normativa: criada pelo Poder Judiciário. Cria normas para a categoria. Prazo: até 4 anos (CLT, art. 868). Decretos e regulamentos são feitos pelo Executivo. Métodos/Técnicas de Integração (CLT, art. 8º) - analogia: aplicação de uma lei a um caso…

da mulher gestante, pois o empregador encontra-se impedido de dispensá-la. E uma vez sucedendo a dispensada imotivada a gestante terá direito a reintegração, que trata do direito da empregada voltar a trabalhar. Examinaremos a estabilidade da Súmula nª 244 do Tribunal Superior do Trabalho que assegura a estabilidade da empregada contratada por prazo determinado e que nesse ínterim engravida. Enfim, será tratado da licença–gestante durante o aviso prévio, pois ocorrendo gravidez…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 185.o Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura 001. Prova objetiva seletiva Versão 4 JUIZ SUBSTITUTO Você recebeu sua folha de respostas e este caderno contendo 100 questões objetivas. Confira seu nome e número de inscrição impressos na capa deste caderno e na folha de respostas. Quando for permitido abrir o caderno, verifique se está completo ou se apresenta imperfeições. Caso haja algum…

fundamental que definirá a situação do diretor de sociedade é a subordinação. Cargo de confiança. É aquele no qual o empregado ocupa uma posição hierárquica elevada com poderes de agir pelo empregador nos seus atos de representação externa; é aquele existente na alta hierarquia administrativa da empresa, conferindo ao ocupante amplo poder de decisão; difere do empregado comum apenas pelas restrições de direitos trabalhistas que sofre. 11. Sujeitos da relação - empregador De acordo com o…

decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, está suspensa qualquer interpretação deste inciso I do art. 114 da CF/88 que inclua na competência da Justiça do Trabalho “a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou jurídico-administrativa”. Portanto, de acordo com o STF, a Justiça do Trabalho não é competente para julgar ações decorrentes de relação de…

regime é o seguinte: a) Fechado: o reincidente qualquer que seja a pena e o primário condenado a pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos iniciam o cumprimento da pena em regime fechado. Obs: para amenizar essa regra o ATJ editou a súmula 269 “é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais”. Professor Rodolfo Souza Página 2 Contravenções Penais…

contrato indeterminado. 9. Prorrogação O contrato de experiência permite a prorrogação, por uma única vez, antes de expirado o prazo, e desde que não sejam ultrapassados 90 dias, conforme as disposições do art. 451 da CLT e dá Súmula 188 do TST. 10. Renovação São diversos os sentidos de renovação e prorrogação, estando aquele previsto no art. 452 da CLT, que diz: “considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis…

* ti20/09 * IMUNIDADE * * o nome que se dá também é de prerrogativa, porque decorre de uma função do parlamentar, ela vem do exercício do poder de legislar, porque precisa de independência e liberdade para acontecer, para defender a vontade do povo, então não pode ser “preso” por nada, logicamente na medida do possível 1. Imunidade Material o parlamentar pode “xingar” etc, no parlamento que não pode ser considerado crime de injuria, difamação

ordenamento jurídico brasileiro, formado pela legislação vigente, doutrina e jurisprudência. A análise principal recai sobre a relação jurídica decorrente da obrigação alimentar após a maioridade civil do alimentando, sobretudo com a edição da súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a necessidade de decisão judicial mediante contraditório e ampla defesa para o cancelamento da prestação alimentar. Desta forma, a pesquisa indica as causas que levam a persistir a…

psíquica Direito de ir, vir e permanecer O direito à liberdade é regra, mas há exceções em que pode ser tolhida ou restringida, sempre por imposição legal ou atos normativos (ex.: atos do juiz que regulam o acesso de menores a determinados estabelecimentos). Há também as restrições impostas pelos pais ou responsáveis no exercício de seu poder familiar. Direito ao respeito e a dignidade Direito à convivência familiar e comunitária Direito conferido ao menor de permanecer…