Poder Normativo Súmulas 244

QUESTÕES OBJETIVAS Questão nº. 01 Assinale a opção correta. O processo/etapa de execução tem por objetivo: a) realizar o direito material constante somente nas sentenças judiciais. b) definir a certeza jurídica dos casos concretos levados ao Poder Judiciário. c) realizar o direito material constante nos títulos executivos. d) proporcionar uma instrumentalidade hipotética ao processo. R: Letra C – A finalidade da execução é o cumprimento de uma obrigação, que pode estar…

vulnerável . TITULO VII – DOS CRIMES CONTRA A FAMILIA Capítulo 1 – Dos crimes contra o casamento Capítulo 2 – Dos crimes contra o estado de filiação Capítulo 3 – Dos crimes contra a assistência familiar Capítulo 4 – Dos contra o pátrio poder, tutela ou curatela . Obs : Verifica-se que a ordem dos bens jurídicos inserida na parte especial do CP, é indicativa do perfil do Estado que a editou ( democrático ou autoritário ) - Código Criminal do Império e Código…

Constituição Federal, prosseguindo com o estudo do Direito Tributário no Código Tributário Nacional. Ademais, o trabalho reúne dispositivos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, evitando que o leitor tenha de buscar os comandos normativos em obras distintas, o que lhe confere organização no ato sublime de estudar. Ainda, para fins didáticos, terá o leitor, no Apêndice desta obra, contato com “Linha do Tempo”, quadro resumo concebido com o intuito de sistematizar…

concepcionista para a construção da situação jurídica do nascituro, conclusão enfaticamente sufragada pela majoritária doutrina contemporânea”. STJ. 4ª Turma. REsp 1.415.727-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/9/2014 (Info 547). Página Súmula 364-STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 2 Bem de família ocupado por familiar Se o executado possui um único imóvel residencial, mas quem…

pública incondicionada e condicionada à representação. 8) Foi incluído o Capítulo VII, que traz novas disposições gerais. 9) Foi revogada a Lei n° 2.252/1954, passando o crime de corrupção de menores com finalidade infracional a estar previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluído pela Lei n° 12.015/2009. 10) Foi alterada a Lei n° 8.072/1990, em seus incisos V e VI, para prever como hediondos o estupro e o estupro de vulnerável Passaremos agora à…

Corregedor. 116. Compete ao Órgão Especial: Os embargos de declaração impostos em seus acórdãos. 117. Referem-se à competência do Tribunal Pleno: A declaração de inconstitucionalidade ou não de Lei ou de Ato Normativo do Poder Público. Aprovar os enunciados da súmula de jurisprudência predominante em dissídios individuais. Julgar Mandado de Segurança impetrado por Ministro do Tribunal. 118. Cada seção especializada do Tribunal Superior do Trabalho terá no total: …

indeferiu a liminar de reintegração de posse dos equipamentos que estavam na posse da agravante. Pugnou pela concessão de antecipação de tutela para a imediata reintegração de posse e o provimento final do agravo. A liminar foi concedida (fls. 241/244). Sem contrarrazões. Ascenderam os autos. É o relatório. VOTO Trata-se de agravo de instrumento que ataca decisão que, em autos de reintegração de posse de bens móveis - decorrente de contrato de prestação de serviços técnicos -,…

judicial. Preparatório – Preparatório da denúncia ou queixa crime. Escrito – Art. 9 do CPP. Atos realizados devem ser reduzidos à forma escrita. Sigiloso – Art. 20 CPP. Estabelece a possibilidade do Delegado determinar sigilo da investigação. Súmula Vinculante 14 do STF. Advogado tem o direito de acesso a elementos de prova já documentados. Sigilo é dividido entre interno e externo. Interno – Em regra não existe. Pessoas diretamente interessadas na investigação, impera a publicidade para

necessidade de busca da isonomia material, concreta, pelo Poder Público. Exemplo: contratação de serviços por meio de licitação – vinculação ao edital – regras iguais para todos que queiram participar da licitação. Em razão dessas afirmações é que José Afonso da Silva faz ainda alusão à estreita ligação da impessoalidade com a imputação, por agirem os servidores consoante a vontade e em nome da Administração; logo, seus atos são imputados ao Poder Público. - em relação à própria…

CAPÍTULO VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação da EC 19/1998) “A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afini­dade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante