Poder Normativo Súmulas 244

regras fisiológicas. Fisiologia – Ciência que trata das funções orgânicas pelas quais a vida se manifesta. Carta Magna – Constituição da república federativa do Brasil. Convenção coletiva – Art. 611 CLT - são fontes por corresponder a um contrato normativo (natureza jurídica). Suas cláusulas têm a mesma força da lei. Ex: sindicato dos trabalhadores bancários x sindicato dos empregadores bancários. Nesta, teremos uma norma coletiva elaborada dentro do âmbito sindical. Do ponto de vista…

QUESTÕES OBJETIVAS Questão nº. 01 Assinale a opção correta. O processo/etapa de execução tem por objetivo: a) realizar o direito material constante somente nas sentenças judiciais. b) definir a certeza jurídica dos casos concretos levados ao Poder Judiciário. c) realizar o direito material constante nos títulos executivos. d) proporcionar uma instrumentalidade hipotética ao processo. GABARITO Letra C – A finalidade da execução é o cumprimento de uma obrigação,…

Aline Carneiro e Gisele Silami Magalhães p.6 Indenização por Assédio Processual: Mais uma Construção a Favor da Celeridade do Processo Trabalhista | André Pereira de Souza p.17 Hipoteca Judiciária: A (re)descoberta do instituto diante da Súmula 375 do Stj – Execução Efetiva e Atualidade da Hipoteca Judiciária | Ben-Hur Silveira Claus p.27 O Efeito Hawthorne na Pericia Judicial Ambiental | Dario Reinaldo Cabrera Henríquez e Eniel do Espírito Santo p.37 Limites da…

MONTE VÂNIA CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE SUMÁRIO APRESENTAÇÃO Adriano Mesquita Dantas INDEPENDÊNCIA JUDICIAL VERSUS PODER DISCIPLINAR Adriano Mesquita Dantas Guilherme Guimarães Feliciano 7 A NECESSÁRIA REPRESSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO AOS CASOS DE DUMPING SOCIAL 18 Aline de Farias Araújo A CONTROVERTIDA QUESTÃO DA HARMONIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS COM O SISTEMA NORMATIVO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Ana Paula Azevedo Sá Campos Porto José Mário Porto Júnior 37 José Mário Porto…

A jurisprudência trabalhista sobre a prescrição da pretensão que investe contra o negócio jurídico nulo. 6.3.5 A extinção do contrato como único termo inicial da prescrição bienal. 6.3.6. Súmulas 326 e 327 do TST – a complementação de proventos da aposentadoria. 6.3.7 A posição do STJ sobre o tema. Súmula 85 do STJ e prescrição do fundo de direito. 7 - EMPREGADO 7.1 O conceito de empregado a partir da realidade social. 7.2 Conceito legal de empregado. Requisitos da prestação…

casa de sobreaviso, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço ou quando este fica na estrada de ferro aguardando ordens, de prontidão. Tais casos são previstos na CLT, mais especificamente mencionados nos §§ 2º e 3º do art. 244 deste livro. Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobreaviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. [...] § 2º…

Forense, 1997, p. 492. 6.2 o dever constitucional de licitar: princípio da obrigatoriedade de licitação A CF/1988, ao tratar da Administração Pública (Direta e Indireta), estabelece, como regra geral, que as contratações efetivadas pelos Poderes Públicos para - realização de obras - prestação de serviços - efetivação de compras e - alienações, sejam feitas mediante processo de licitação pública. De forma excepcional, remetendo a matéria para o legislador…

incluía: "sedo fato resulta...". Era nítida a diferença e geradora de intensos debates doutrinários e jurisprudenciais. Somente era qualificado o delito sexual se resultasse lesão grave da violência e não da grave ameaça? Quando se mencionava o Jato, poder-se-ia abrangera violência e a grave ameaça ou somente a violência? Sem pretender ingressar nesse debate, a questão resolveu-se pela nova redação abraçada pelos §§ I." e 2." do art. 21 3. Eliminaram-se os termos violem ia e fato,…

subjetivo Dolo direto (animus laedendi ou vulnerandi) ou dolo eventual. Distinção entre lesão corporal e tentativa de homicídio: está no dolo do agente (animus laedendi X animus necandi). Lesão corporal culposa (art. 129, § 6º) - elemento normativo é a culpa. Consumação É crime material - Consumação com o resultado típico: ofensa à integridade física, fisiológica ou psíquica. - Lesão deve ser juridicamente apreciável. Arrancar um fio de cabelo é lesão insignificante. O…

especialmente os casos em que se discute matéria exclusivamente de direito, não há negar-se a utilidade da jurisprudência, compreendida como os julgados dos Tribunais sobre a matéria. O Brasil não adota o sistema do precedente obrigatório – o mecanismo da súmula vinculante ainda está em discussão –, mas é fora de dúvida que o juiz, de qualquer instância, ao decidir uma causa, mesmo não inédita, sempre pesquisa para saber se algum caso da mesma similitude já não foi decidido,…