Poder Normativo Súmulas 244

social e científico. 2 – A PROFISSÃO DOCENTE E OS DESAFIOS DA CARREIRA A tarefa primordial dos professores no fornecimento de uma educação de boa qualidade é reconhecida por todos, porém, nem sempre isso é traduzido em atitudes positivas por parte do poder público, pois faltam políticas e medidas de formação e valorização desses profissionais, a fim de que eles possam desempenhar com eficiência as tarefas de suas respectivas competências. Com o arrocho salarial e crescente ameaça de…

de executá-las. 2. Características: o direito penal é um ramo do direito público porque prevalece o interesse geral sobre o individual e o Estado atua com base em seu poder de império. Além disso, o direito penal é finalista porque seu objetivo é tutelar bens jurídicos, previamente selecionados pelo legislador, por isso é normativo e exige uma lei para criar os crimes e as penas, bem como é sancionador, visto que o descumprimento da norma irá impor uma sanção ao agente. 3. Classificação:…

REVISTA JURÍDICA da UniFil, Ano II - nº 2 244 AS LACUNAS AXIOLÓGICAS Osmar Vieira da Silva* Ou existe o ordenamento jurídico, e então não se pode falar de lacuna, ou há a chamada lacuna, e então não existe mais o ordenamento jurídico, e a lacuna não é mais tal, porque não representa uma deficiência do ordenamento, mas um seu limite natural. O que está além dos limites das regras de um ordenamento não é uma lacuna do ordenamento, mas algo diferente do ordenamento, assim…

cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. § 1o Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência. § 2o Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor,…

de 2009). I - processar e julgar, originariamente: a) seus auditores, os das Comissões Disciplinares do STJD e os procuradores que atuam perante o STJD; (NR). b) os litígios entre entidades regionais de administração do desporto; c) os membros de poderes e órgãos da entidade nacional de administração do desporto; d) os mandados de garantia contra atos ou omissões de dirigentes ou administradores das entidades nacionais de administração do desporto, de Presidente de TJD e de outras…

REVISTA JURÍDICA da UniFil, Ano II - nº 2 244 AS LACUNAS AXIOLÓGICAS Osmar Vieira da Silva* Ou existe o ordenamento jurídico, e então não se pode falar de lacuna, ou há a chamada lacuna, e então não existe mais o ordenamento jurídico, e a lacuna não é mais tal, porque não representa uma deficiência do ordenamento, mas um seu limite natural. O que está além dos limites das regras de um ordenamento não é uma lacuna do ordenamento, mas algo diferente do ordenamento, assim…

Fundamentais *DE BEM, Leonardo Schmitt. O Modelo de Tutela Penal Constitucional. Revista Síntese de Direito Penal, nº 68, Junho/Julho de 2011. P. 133-140. 1.2) Os elementos do tipo legal a) Elementos descritivos b) Elementos normativos *LOPES, Luciano Santos. Os Elementos Normativos do Tipo Penal e o Princípio Constitucional da Legalidade. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 2006. c) Elementos subjetivos 1.3) Classificação dos tipos legais a) Tipos básicos, qualificados e…

2. Direitos reais ( jus in re) e direitos pessoais (jus ad rem) Somente os direitos reais são objeto do Direito das Coisas Real- res: coisa. Elementos essenciais: o sujeito ativo, a coisa e a relação ou poder do sujeito sobre a coisa, chamado domínio. Direito real: Traduz-se no poder jurídico, direto e imediato do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. Direito pessoal: traduz-se numa relação jurídica pelo qual o sujeito ativo pode exigir do passivo determinada prestação

sobre a natureza do concurso de pessoas. - A puérpera e o terceiro realizam a conduta do núcleo do tipo “matar”: o terceiro será co-autor do crime de infanticídio, pois a elementar do puerpério comunica-se ao co-autor e partícipe (art. 30. CP). Poder-se-ia tomar o fato como homicídio, e a mãe e terceiro responderiam como co-autores de homicídio. Tal solução seria incongruente, pois se a mãe agisse sozinha responderia por infanticídio, com pena inferior a do homicídio. - O…

constitucional. Súmula n.º 284 do STF. Precedentes do STJ. Ademais, as escutas telefônicas foram oportuna e devidamente autorizadas, primeiro, pelo Juízo Federal de Maceió/AL e, depois, pela Desembargadora Federal a quem coube dar prosseguimento ao feito, mostrando-se insubsistente a alegação de que houve “grampos anteriores”, fato não reconhecido pela instância ordinária, soberana na análise do material fático-probatório. A revisão dessa conclusão do Tribunal a quo encontra óbice…