Poder Normativo Súmulas 244

elementos normativos que são a condição de superior hierárquico e a ascendência sobre o sujeito passivo. A hierarquia caracteriza-se pela graduação subordinada entre os sujeitos na relação do exercício da atividade laborativa. No que tange à ascendência, há uma relação de influência ou de temor reverencial (professor-aluno). A questão não é pacífica, porquanto parte da doutrina entende que não se configura o injusto na relação professor-aluno, diante do elemento normativo a superioridade

legislação a ser aplicada na pensão por morte é aquela vigente na data do óbito conforme explica a baixo: Cabe lembrar que a lei aplicável á concessão de pensão previdenciária por morte no RGPS é aquela vigente na data do óbito do segurado conforme a Súmula 340 do STJ. Para a concessão do benefício da pensão por morte o dependente deve apresentar um vínculo com o segurado que matem essa qualidade perante o regime previdenciário, de acordo com a classe prioritária estabelecida pela…

libertarianismo. 2.2Republicanismo 2.3Comunitarismo. 3.CONSTITUIÇÃO 3.1Constituição: concepções. Classificação. Supremacia. 4.PODER CONSTITUINTE 3 4 4.1.Experiência histórica. 4.2Mudanças e permanência constitucionais. 4.3Poder Constituinte originário e Poder Constituinte derivado. 4.4Poder constituinte estadual: autonomia e limitações 4.5Limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional. 4.1Recepção. Inconstitucionalidade superveniente. 5.NORMAS…

de Revista — Medida Cautelar — Mandado de Injunção — Ministro — Maior Valor de Referência — Ministério do Trabalho e Emprego (Poder Executivo Federal) OIT — Organização Internacional do Trabalho OJC — Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais-I do TST VII OJI — Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Co­ letivos do TST PN — Precedente Normativo Port. — Portaria RE — Recurso Extraordinário rei. — relator RÍTST — Regimento Interno do Tribunal Superior do…

esparsa, tais como: Lei do Repouso Semanal Remunerado; Lei que regula o trabalho doméstico; Lei que regula o trabalho rural; Lei que regula o trabalho temporário; Lei que regula a greve; Lei do FGTS, dentre outras. 4.3.3 Atos do Poder Executivo Existiam os Decretos-leis que o Poder Executivo podia expedir, que eram ratificados pelo Congresso. Ex. CLT Atualmente existem as Medidas Provisórias e Decretos Regulamentares. Ministério do Trabalho expede: portarias, ordens de serviço. Ex.…

espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Súmula 354, TST - GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a…

igual a liberdade contratual. Essa liberdade veio da Revolução Francesa e retratada pela máxima do pacta sunt servanda, segundo a qual o contrato faz lei entre as partes. O pacta sunt servanda trouxe como efeito a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário para corrigir desequilíbrios contratuais. A liberdade contratual foi concebida de forma absoluta e, portanto, a autonomia da vontade sempre foi absoluta. Agora, no entanto, teremos função social e boa-fé objetiva no…

especialmente os casos em que se discute matéria exclusivamente de direito, não há negar-se a utilidade da jurisprudência, compreendida como os julgados dos Tribunais sobre a matéria. O Brasil não adota o sistema do precedente obrigatório – o mecanismo da súmula vinculante ainda está em discussão –, mas é fora de dúvida que o juiz, de qualquer instância, ao decidir uma causa, mesmo não inédita, sempre pesquisa para saber se algum caso da mesma similitude já não foi decidido,…

conciliação e julgamento), CRT (conselho regional do trabalho) e CNT (conselho nacional do trabalho), com a figura do vogal. Em 1943 surge a CLT abarcando assunto processual e material. Três anos após a justiça do trabalho alcança status como órgão do poder judiciário, mantendo se com 3 (três) instâncias, com a JCJ, TRT e TST., tendo vogal em todas as instâncias. Em 1969 surge o decreto-lei 779, que disciplina a atuação da fazenda pública na justiça do trabalho. Em 1970 temos a lei…

no conteúdo da relação de emprego há uma tutela legal mínima que não pode ser desrespeitada ou alterada por vontade das partes, sob pena de sanção estatal do executivo (multas administrativas) ou determinação de indenização ao empregado através do Poder Judiciário trabalhista. Se considerarmos que o contrato de trabalho é espécie contratual recente (pouco mais de 100 anos), temos, nos primeiros doutrinadores que o estudaram, uma tendência de enquadrá-lo nas espécies de contrato já…