Poder Normativo Súmulas 244

qual seria incidente. Na prática não tardou a que o processo cautelar se hipertrofiasse e desbordasse das funções para as quais inicialmente fora pensado, passando a ter caráter satisfativo, o que passou a existir especialmente através do uso do poder geral de cautela e das cautelares inominadas. Mas o que impediu que fosse criada anteriormente uma forma de tutela liminar, escudada em cognição sumária, e de caráter satisfativo? Simples, uma a ancestral tradição de condicionar a…

consideração o aspecto subjetivo. Nessas situações o elemento volitivo passa a ser indispensável para a caracterização do ilícito. Apenas diante de conduta voluntária intencionalmente dirigida ao resultado ou, no mínimo, de negligência ou imprudência, poder-se-á falar em ilicitude. No primeiro caso, o juízo de valor recai sobre o próprio fato, enquanto que no segundo sobre o agente. Assim, para evitar confusões, o intérprete deve identificar, em cada caso, qual das acepções está…

doctrine and by the Brazilian courts. Keywords: First Property tax; ITR; Criterion Space, location, economic Destination. Introdução Após turbulento período jurisprudencial acerca do exame de constitucionalidade dos seguidos instrumentos normativos promulgados ao longo dos últimos 40 anos, finalmente, pode-se dizer, que os doutrinadores e os tribunais brasileiros parecem caminhar em um único caminho, qual seja, o de se dar preferência à destinação econômica do imóvel objeto de tributo.

................................................ 49 3.3 Espécies de Fontes do Direito.................................................... 51 3.4 As Fontes Não Estatais.................................................................. 53 9 Poder N egociai................................................................................ 55 L E I ............................................................................................................... 57 4.1 Sentido e…

grupos, de dirigir as ações dos indivíduos e dos grupos rumo a certos objetivos ao invés de rumo a outros”.20 Hans Kelsen, ao tratar desse tema, depura ainda mais esse conceito, afirmando que, mais que um simples mandamento, as normas também conferem poderes – permitindo ou obrigando o seu exercício e até mesmo derrogando outras normas: 18 19 20 Como observa Norberto Bobbio: “Podemos comparar o nosso proceder na vida com o caminho de um pedestre em uma grande cidade: aqui a direção é…

O) NÃO é situação que configura nepotis- (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princípio da publicidade obriga as entidades integrantes da Administração direta e indireta a publicarem extrato dos contratos celebrados. mo, a sofrer a incidência da Súmula Vinculante 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a nomeação de cônjuge de Governador para cargo de Secretário de Estado. 16 (FCC/SEFAZ-SP/Analista/201 O) O princípio da legalidade determina que eg (FCC/TRT-9/Analista/201 O) O…

nas doutrinas jurídicas, centrada nas questões presentes ao nosso tempo, Instrumento indispensável na luta contra o devaneio desenfreado da ganância do homem, do comércio, que busca maior competitividade ou simplesmente de prazeres trazidos pelo poder da moeda, nacional ou estrangeira. Este trabalho dedica-se a mostrar a forma que a sociedade se divide, em classes, sendo ela parte complexa, que reclama um exame mais profundo, iniciando sua classificação pelos princípios gerais…

das funções derivadas do poder, entre os órgãos executivos, legislativos e judiciários, como forma de evitar a concentração da força e combater o arbítrio; (c) o estabelecimento formal de garantias individuais; (d) o povo como origem formal de todo e qualquer poder; (e) a igualdade de todos perante a lei, na medida em que estão submetidos às mesmas regras gerais, abstratas e impessoais; (f) a igualdade meramente formal, sem atuação efetiva e interventiva do Poder Público, no…

DOS RECURSOS CABÍVEIS. CABIMENTO DE AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 281 DO STF E 207 DO STJ: Merece parecer de inadmissibilidade o Recurso Extraordinário, Especial e/ou Ordinário contra acórdão de Embargos de Declaração de decisão monocrática do Relator, se não foi interposto o competente Agravo Interno do art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, aplicando-se ao caso as Súmulas 281 do Supremo Tribunal Federal e 207 do Superior Tribunal de Justiça.…

encargos é a remuneração; As gorjetas irão integrar o salário para efeito de cálculo de férias, 13º salário, INSS e FGTS, não servindo no entanto de base de cálculo para: AVISO PRÉVIO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Súmula 354, TST. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno,…