Poder Normativo Súmulas 244

........ GOIÂNIA 2012 DIREITO CONSTITUCIONAL UNIDADE I – TEORIAS DO CONSTITUCIONALISMO Poder Constituinte, Constituição e Supremacia da Constituição CONSTITUCIONALISMO 1. Noções e conceitos Constitucionalismo Movimento político, jurídico e ideológico que recebeu ou aperfeiçoou a idéia de estruturação racional do estado e de limitação do exercício de seu poder, concretizada pela elaboração de um documento escrito destinado a representar sua lei…

anualmente, pois a CF determina a atualização do salário para que se preserve o seu poder aquisitivo art. 7º, IV da CF. Conforme art. 616, §3º da CLT pode ser “emendado” os efeitos de nova negociação se ajuizado disidio coletivo dentro dos 60 dias que antecedem esta data base. Trata-se de uma cláusula que serve para estipular a vigência da convenção. sobre a vigência da convenção, há novo posicionamento do TST. Antigamente a súmula 277 do TST dizia que os acordos e convenções coletivas…

Convencionalidade no Brasil e a Hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos, tendo como foco uma análise do caso Gomes Lund na Corte Interamericana e o cumprimento da sentença, a compreensão dos aspectos dessa espécie de controle de validade dos atos normativos e como é tratado no sistema brasileiro os tratados de Direitos Humanos após a Emenda Constitucional nº 45/2004 e como Supremo Tribunal Federal interpreta os tratados antes e após da emenda. Ressalta ainda a distinção entre…

......................... 85 6.3.5 A extinção do contrato como único termo inicial da prescrição bienal....................................... 89 6.3.6. Súmulas 326 e 327 do TST – a complementação de proventos da aposentadoria .................... 90 6.3.7 A prescrição total de pretensão reparatória. A actio nata e os fundamentos da Súmula 278 do STJ ...............................................................................................................................................

Gratuita a uma DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de…

relação de necessidades, atualmente é um vínculo de interesses mútuos, que contribui para o crescimento de ambas as partes. Os postos de trabalho contemporâneos são ocupados por trabalhadores mais qualificados, aumentando a produtividade e elevando o poder aquisitivo destes e o lucro do empregador. Fatores como as inovações nos campos de trabalho, nos meios de produção, a ampliação da concorrência, a globalização da economia e as crises econômicas interferem diretamente nas modificações…

do Distrito Federal, onde foram recebidos em 28/02/1997 (fls.163). Juntada aos autos (fls.181/183) manifestação Ministerial. Sentença proferida em 06/11/1998, julgou procedente o pedido inaugural. A parte requerida interpôs Recurso de Apelação (fls.244/226) e a parte requerente contrarrazoado ás fls. 261/293. Autos remetidos ao e. TJDFT, onde foi negado seu provimento, por unanimidade, conforme acórdão de fls. 315. Apresentado Recurso Especial e Extraordinário, sendo juntado aos autos…

uma ocasião de galan­ teio, é a hora suprema da missa espiritual. MACHADO DE ASSIS SuMÁRIO Nota do autor, li Nota à 2 7ª edição, liii Abreviaturas e siglas, lv 1 Direito Administrativo e Administração Pública, 1 I Introdução, 1 1 O Estado, 1 2 Poderes e Funções, 2 3 Função Administrativa, 4 4 Federação, 5 4. 1 Características, 6 4.2 Autonomia: Capacidade de Autoadministração, 6 5 Direito Administrativo, 7 5 . 1 Breve Introdução, 7 5.2 Conceito, 8 5.3 Relações com Outros Ramos…

Controle de jornada 2.6.1. Jornada controlada 2.6.2. Jornada não controlada 2.6.3. Jornada não tipificada 3. Motorista profissional (Lei 12.619/12) 4. Questões comentadas 5. Lista das questões comentadas 6. Gabaritos 7. Conclusão 8. Lista de legislação, Súmulas e OJ do TST relacionados ao tema PÁGINA 02 03 04 05 09 15 19 22 22 23 23 29 35 38 44 48 52 57 63 65 68 68 71 74 75 83 132 150 151 152 1 Direito do Trabalho p/ TRT8 (PA e AP) Teoria e Questões Comentadas Prof. Mário Pinheiro –…

Material de apoio Introdução Na Constituição Federal, se disciplina a instituição do Poder Judiciário, inclusive na sua atividade jurisdicional penal (arts. 92 a 126), se regula o Ministério Público como o órgão destinado a deduzir em Juízo a pretensão punitiva (arts. 127 a 130), se organizam as polícias (art. 144) etc. Constituição Federal afirma que a "segurança pública" é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos