Poder Normativo Súmulas 244

do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. 6 - Equiparação salarial. Art. 461 da CLT. (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Redação alterada - Res 104/2000, DJ 18.12.2000. Nova redação em decorrência da incorporação das Súmulas nºs 22, 68, 111, 120, 135 e 274 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 193, 252, 298 e 328 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) (Nova redação pela Resolução 172/2010 - DeJT 19/11/2010) I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461…

específicas + lei complementar (autorizando essa legislação); 2) Lei Delegada 3) Medida Provisória (não pode tratar de matéria penal Obs.: Medida Provisória pode tratar de Direito Penal desde que seja para beneficiar o infrator. 4) Atos normativos/administrativos diversos da lei. A lei incriminadora não pode retroagir, ou seja, não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes da sua vigência (anterioridade); MASTER ANALISTAS – Direito Penal – Silvio Maciel – Aula 01 …

1) Jurisdição  “iuris dictio” = dizer o direito  Poder-dever outorgado ao Estado, pelos cidadãos, para dizer o direito, aplicando-o ao caso concreto e solucionando os conflitos de interesse dos jurisdicionados.  É inerte e exige a provocação das partes;  É una; 1.2) Competência  Na lição de Bezerra Leite: “diz-se que competência é a medida da jurisdição de cada órgão judicial. E a competência que legitima o exercício do poder jurisdicional”;  Conforme a teoria geral do…

tratadas de acordo com a sua posição hierárquica, segundo a Pirâmide de Kelsen. Finalidade do Direito do Trabalho Considerando a evolução social e econômica da sociedade, é fato que as relações são pautadas pelas relações de poder. Desse modo, o empregador é possuidor do poder econômico, tanto que, conforme dispõe o artigo 2º da CLT, é ele quem assume o risco da atividade. Assim, na busca do equilíbrio da relação entre empregador e empregado, vem o Direito do Trabalho, por meio das…

JANEIRO - INFORMATIVO 2013 STF 1. A relação sócio-afetiva como causa obstativa do poder expulsório do estado. Dever constitucional do estado de proteger a unidade e de preservar a integridade das entidades familiares fundadas em relações hétero ou homoafetivas. Necessidade de proteção integral e efetiva à criança e/ou ao adolescente nascidos no Brasil; 2. Para crimes graves, estupro e atentado violento ao pudor, praticados com violência ou ameaça contra vítimas diversas, a…

preliminares e introdutórias dessa cadeira, tendo como análise fundamental a proteção do direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Contudo, a Constituição Federal de 1937 não tutelou este direito de forma fundamental, foi omissa a este remédio constitucional de primordial importância, que garante direito…

que se fizerem necessárias a perfeita prestação laboral, como se vê pelo julgado: “A subordinação no contrato de trabalho diz respeito à atividade laborativa e, assim, não implica submissão da personalidade e dignidade do empregado em face do poder patronal”. (Proc TRT/15ª Reg. N. 01711-2001-111-15-00-0 RO (20534/2002-RO-2). Os excessos cometidos pelo empregador podem ensejar a ocorrência de ato ilícito, como se verifica no Art. 187, do Código Civil Brasileiro: Também comete ato ilícito o

dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trnsito em julgado XX - ningum poder ser compelido a associar-se ou a permanecer associado XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente XXXV - a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito Art. 7 Art. 8 Art. 9 Art. 11 Art. 170, caput, inciso III e IV. Princpios…

Justiça do Trabalho Órgão integrante do Poder Judiciário competente ratione materiae para processar e julgar as ações descritas no art. 114, da CRFB/882. Princípios “Mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e…

tendência da desmaterialização do direito penal: tendência a criar crimes de perigo abstrato, punindo-o na forma embrionária. Questão da Magistratura: O que é mandado constitucional de criminalização explícito e implícito e cite exemplos. O poder constituinte originário, expressamente, determina que o legislador infraconstitucional crie crimes para determinadas condutas (ex: tortura, racismo, etc). AULA 02: 15/10/2011 7. Princípio da Legalidade: obrigatoriamente a o crime deve