Poder Normativo Súmulas 244

precisa atender às necessidades reais dos trabalhadores, sob pena de tornar-se letra morta. Como afirmara Ferdinand Lassale19, imprescindível que haja acomodação entre a Constituição escrita (“folha de papel”) e a Constituição real (fatores reais de poder), pois boa e duradoura é a Constituição escrita que se apoia na Constituição real. E afirma Aurélio Wander Bastos ao prefaciar a obra de Lassale, que tudo leva a crer que os fatores abstratos sucumbirão aos efetivos fatores reais.…

LIV da CRFB/88), após escoado o prazo de 5 dias se preso e 15 dias se solto (CPP, art. 46) para o MP ofertar a denúncia 2. Concurso de crimes 2.1 Concurso Material, art. 69do CP 2.2 Concurso formal, art. 70 do CP 3. Crime continuado, art. 71do CP Súmula 711 do STF: “A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA”. Prescrição envolvendo concurso de crimes: Artigo 119 do CP: No caso de…

autoridade policial, de realizar a comunicação legal à autoridade judiciária, da apreensão da criança e do adolescente; Elemento subjetivo: é o dolo; É crime é omissivo, e não admite tentativa. ART. 232 Sujeito ativo: a pessoa que detém poder sobre o menor (pais, tutor, curador, etc.); Sujeito passivo: o menor submetido a vexame ou constrangimento; Tipo objetivo: submeter a criança ou o adolescente a vexame ou a constrangimento; Elemento subjetivo: é o dolo; É crime é comissivo

previstas na CLT nos arts 846 e 850); Celeridade; Oralidade ( exemplos: irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, imediatidade, prevalência da palavra oral sobre a escrita); Majoração dos poderes do juiz do trabalho na direção do processo; Normatização Coletiva (exemplos: poder normativo e sentenças normativas) Solução dos Conflitos Trabalhistas Autodefesa: É considerado o meio mais primitivo para solução dos conflitos, onde uma das partes do litígio impõe a outra…

......... E 2.1.6.  scola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT)....................... �� 2.1.7. Conselho Superior da Justiça do Trabalho................. 2.1.8.  úmulas, precedentes normativos e orientações jurisS prudenciais............................................................... . 2.2. Tribunais Regionais do Trabalho. ....................................... 2.3. Varas do Trabalho. ......................

salarial,salário mínimo,jornada de 08 horas,etc. Constituição 1937 Marca a fase intervencionista do estado em que tudo era regulado por ele.Inspirada na constituição polonesa,institui o sindicato único imposto por lei exercendo funções delegadas do poder publico,considerando também a greve e o Lock-out como recursos anti-sociais. Consolidação das leis trabalhistas (CLT) Existiam varias normas espaças sobre diversos assuntos trabalhista,com isso ouve a necessidade de sistematização…

que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Para os ministros, esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça. A decisão vale até o julgamento final da matéria. Até esta decisão, o assunto era controvertido nos tribunais e na doutrina. Ressalte-se que o TRT da 2ª Região já decidia da mesma forma, nos termos da Súmula nº 2 do Regional, que assim dispõe: “O…

V - votar o Regimento Interno e as suas emendas; VI - elaborar as listas tríplices dos Juízes, Desembargadores, advogados e membros do Ministério Público que devam compor o Tribunal (Constituição, art. 104 e seu parágrafo único); VII - propor ao Poder Legislativo a alteração do número de membros do Tribunal e dos Tribunais Regionais Federais, a criação e a extinção de cargos, e a fixação de vencimentos de seus membros, dos Juízes dos Tribunais Regionais e dos Juízes Federais, bem assim…

................................................. 2.1.6. Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) ...................... 2.1.7. Conselho Superior da Justiça do Trabalho ................ 2.1.8. Súmulas, precedentes normativos e orientações jurisprudenciais .............................................................. 2.2. Tribunais Regionais do Trabalho ........................................ 2.3. Varas do Trabalho .......................................

promovidas pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Nessa senda, examinam-se as hipóteses de terceirização lícita e ilícita e os efeitos jurídicos correspondentes. A seguir, discorre-se sobre a terceirização no âmbito da Administração Pública e sobre a responsabilidade desta quanto aos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora, sob os pontos de vista publicista e trabalhista. Adiante, expõe-se a controvérsia havida entre o disposto no inciso IV da Súmula…