tipicidade

TEORIA GERAL DO CRIME - TIPICIDADE
2012/I
1. CONCEITO DE CRIME
1.1) Crime e delito: no Brasil, crime é sinônimo de delito.
1.2) Crime, delito e contravenção: não há diferença ontológica entre crimes e contravenções penais, já que a diferença decorre apenas da pena aplicada (art. 1º da LICP). Nota: o STF considerou que o art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo) é crime, apesar de não haver privação de liberdade, operando-se uma despenalização, e não descriminalização
(RE 430.105-9/RJ).
1.3) Infrações de menor potencial ofensivo: “contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa” (art. 61 da Lei nº 9.099/95).
1.4) Infrações de médio potencial ofensivo: crimes em que a pena mínima cominada não ultrapassa um ano, os quais admitem suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº
9.099/95).

1.5) Conceito formal de crime: no aspecto formal, crime é a prática de um fato definido como crime pela lei penal.
1.6) Conceito material de crime: no aspecto material, crime é a efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela lei penal, não bastando a mera verificação formal da ilegalidade do comportamento. 1.7) Conceito analítico ou operacional de crime: no aspecto analítico, o crime é conceituado a partir das estruturas dogmáticas que o compõem, quais sejam, tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Nesse sentido, há duas teorias principais:
a) Teoria Bipartida: essa teoria diz que o crime é fato típico e ilícito, sendo a culpabilidade pressuposto da pena. Defensores: Damásio Evangelista de Jesus, Fernando Capez, René Ariel
Dotti, Julio Fabbrini Mirabete, Celso Delmanto, Flávio Augusto Monteiro de Barros, entre outros. FMP – TEORIA GERAL DO CRIME I - TIPICIDADE
Prof. DAVID MEDINA DA SILVA

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b) Teoria Tripartida: sustenta que o crime é fato típico, ilícito e culpável. Defensores: Francisco de Assis Toledo, Heleno Fragoso, Juarez Tavares, Fernando Almeida