Poder Normativo Súmulas 244

apreciados os seguintes métodos hermenêuticos: clássico, tópico-problemático, concretizador e normativo estruturante. O método clássico visa satisfazer a segurança jurídica, mas obstaculiza a pretensão de justiça ao caso concreto e limita a atividade interpretativa, consequentemente restringe o desenvolvimento judicial do Direito. Apresentou-se, também, insuficiente para a interpretação dos enunciados normativos constitucionais. Os demais métodos integram a “Nova Hermenêutica”, terreno…

reger a emissão dos atos normativos e comunicações do poder público, entre seus diversos organismos ou nas relações dos órgãos públicos com as entidades e os cidadãos. A Redação Oficial inscreve-se na confluência de dois universos distintos: a forma rege-se pelas ciências da linguagem (morfologia, sintaxe, semântica, estilística etc.); o conteúdo submete-se aos princípios jurídico administrativos impostos à União, aos Estados e aos Municípios, nas esferas dos poderes Executivo,…

2 Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar- (Súmula n.º 386 desta Corte superior). Assim, comprovado laço entre o serviço prestado e os requisitos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, existe a relação de emprego. Cabe salientar, que o serviço prestado pelo policial militar…

embasam suas pretensões (artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil). É conveniente destacar, ainda, não ser a norma coletiva documento indispensável à propositura da ação (não atraindo a aplicação do entendimento consagrado na Súmula n. 263 do TST), mas da prova do direito, v.g., como na exigência contida no artigo 337do Código de Processo Civil. Nesta senda, incabível os pedidos que têm como causa de pedir remota as normas coletivas da categoria, quais sejam,…

normas com a Constituição e, assim, garantir a força normativa e a efetividade do texto constitucional. No Brasil, por influência do direito norte-americano, a doutrina majoritária adotou a "teoria da nulidade" ao tratar dos efeitos das leis ou atos normativos declarados inconstituciona is. Segundo essa teoria, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei afeta o plano da validade, o que significa que a lei declarada inconstitucional é nula desde o seu nascimento (ela já "nasceu…

jurisprudenciais divulgadas em setembro de 2012 Conclusão Lista das Súmulas e OJ comentadas na aula PÁGINA 02 03 18 61 62 86518880589 Prof. Mário Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 985.088.815-68 - MARILIA MARQUES CRUZ SILVA ACCIOLY Página 1 de 71 Atualização em Direito do Trabalho Alterações Jurisprudenciais do TST em 2012 Prof. Mário Pinheiro 1. Introdução Oi amigos(s), Esta aula é uma coletânea da jurisprudência (Súmulas e Orientações Jurisprudenciais) do TST que foi…

O direito da criança e do adolescente constitui ramo independente do direito, pautado por vários diplomas normativos. Lei 8069/90 – ECA, abordagem civil e criminal. Traz a analise de direitos fundamentais da criança e do adolescente. Art. 1° : consagração da adoção da doutrina da proteção integral! Teoria que ganhou força com a convenção internacional dos direitos da criança que substituiu/revoa a teoria da situação irregular. Assim, passa a entender a criança e o adolescente como sujeitos

instituindo um sistema corporativista-fascista, voltado a organizar a economia em torno do Estado, promovendo o interesse nacional além de impor regras às todas as pessoas. O Estado passa a interferir nas relações entre pessoas com a finalidade de poder moderador e organizador da sociedade. Tal sistema inspirou outros sistemas políticos, especialmente o Brasil. Em 1948, surge a Declaração Universal dos Direitos do Homem, prevendo também direitos trabalhistas. Surge uma nova teoria,…

Candiota da Rosa, DJ 12.8.2008). (...) De outro turno, acerca da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras, a decisão recorrida se encontra em conformidade com a jurisprudência do TST, já sedimentada na Súmula 132, item I, que ostenta o seguinte teor: "I - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n.ºs 174 e 267 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. O adicional de periculosidade,…

Razão lhe assiste. O Supremo Tribunal Federal, instância última que decide sobre questões de matéria constitucional, decidiu que não compete à Justiça do Trabalho a apreciação das causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Sustentou o Ministro Carlos Velloso, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 492-1-DF)