Poder Normativo Súmulas 244

Execução Fiscal: Processo de Execução (CLT). 5.5) Lei 5.584/70: Assistência Judicial gratuita, por exemplo. 5.6) Lei 7.701/88: regras do TST. 5.7) Lei 7.347/85: Ação Civil Pública 5.8) Lei 8.078/90: Código de Defesa do Consumidor 5.9) Súmulas Vinculantes: Vinculam e orientam. Decisões gerais do TST que servem como orientação.  Art. 114, CF/88: competência da Justiça do Trabalho. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda…

necessários para a aquisição do direito às férias, as regras para sua concessão e os seus efeitos jurídicos, inclusive na cessação do contrato de trabalho. Procedimentos de ensino: O aluno precisa conhecer os dispositivos da CLT que tratam das férias. A Súmula nº 261, TST, que foi alterada em razão da Convenção Internacional nº 132, OIT. Caso Concreto (elaborado pela profª maria inês gerardo) Frederico foi admitido pela empresa Berta Ltda. no dia 20/09/2007 na função de auxiliar…

esclarecimento de tudo quanto ao que é possível. O segundo diz respeito ao princípio da inviolabilidade da pessoa humana, integrante da Declaração Universal de Direito Humanos de 1948, que tem como valores básicos a segurança, liberdade e vida. O poder governamental é limitado e deve servir à preservação e garantia daqueles valores, necessários à realização da dignidade da pessoa humana. As liberdades fundamentais são anteriores à existência do próprio Governo e são condições para…

dando a gestante estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. • É nula a renúncia à transação pela gestante das garantias referentes à manutenção do emprego e do salário, no período da gestação. • Súmula 244 TST 2. Dirigentes sindicais: essa garantia se inicia desde o registro da candidatura ao cargo sindical até um ano após o término do mandato, salvo quando cometida falta grave. Esta estabilidade também é estendida ao…

instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. § 3º - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo. Três são os critérios básicos para fixação da extensão da jornada, ou seja, o que será efetivamente computado como jornada de trabalho: tempo efetivamente trabalhado; tempo à…

impulso de oficio ( art 262 CPC e 765 CLT): sentença transita em julgado a execução começa de oficcio, não necessita de impulso das partes. -oralidade: Tudo se resolve na oralidade: concentração dos atos processuais -instrumentalidade (art 154 e 244 CPC): peças produzidas por meio de defesas processuias. -impugnações específicas (art 302 CPC): o pedido tem que ser especificamente impugnado, não pode se fazer impugnação genérica (tem que fazer uma a um os pedidos de impugnação).…

diferenciando-o de outras teorias do direito. Em seguida, procura-se indicar as consequências práticas da opção a favor do positivismo na aplicação do direito. Para tanto é analisado o posicionamento dos positivistas perante a expansão das competências do Poder Judiciário, indicando sua concepção sobre a discricionariedade judicial, assim como a visão positivista sobre a validade e a aplicação do direito, em contraposição com teorias moralistas e realistas. 1 2 A versão inicial do…

REMUNERADO, INCLUSIVE OS DE QUE SEJAM DEMISSÍVEIS "AD NUTUM", NAS ENTIDADES CONSTANTES DA ALÍNEA ANTERIOR; MNEMÔNICO: FIRMA MANTÉM CONTRATO E ACEITA EXERCER CARGO. MEMORIZAR ESTA (APENAS 2), O RESTO É POR EXCLUSÃO. 15. POR QUAL INSTRUMENTO NORMATIVO AS RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DA EDIÇÃO DA MP REJEITADA SERÃO DISCIPLINADAS? R: DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO. 16. O QUE OCORRE SE A CASA REVISORA NÃO APROVAR O PROJETO DE LEI APRESENTADO PELA CASA INICIADORA? R: O…

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I – omissis II - julgar, em recurso ordinário; III - julgar, em recurso especial; Diante disso, pode-se dizer que o duplo grau de jurisdição ou garantia de reexame das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, pode ser incluído no estudo acerca dos princípios de processo civil na Constituição Federal. Com base em relatos de grandes doutrinadores, o reexame dos pronunciamentos jurisdicionais é algo quase tão antigo quanto o próprio…

trabalho realizar-se-á uma análise da estabilidade provisória destinada aos empregados portadores de doença grave que vierem a ser despedido de forma discriminatória, assunto recentemente sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula nº 443. A pesquisa realizada teve como método de estudo a leitura de livros e artigos, bem como a análise do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Trabalhistas. Verificou-se que mesmo existindo várias normas coibindo o…