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Questão 1
João do Batente foi contratado para lecionar direito civil pela fundação privada Amigos do Brasil que administra a Faculdade de Direito Futuro Brilhante. Após um ano, constatou que seu colega, Cássio Bom de Papo, professor de direito tributário da referida instituição, possuía a mesma carga horária de trabalho e ganhava R$ 1.000,00 a mais de salário. Por conta disso, João ingressou com uma reclamação trabalhista pedindo a equiparação salarial ao colega utilizado como paradigma.
Em face da situação acima, responda, de forma fundamentada, aos seguintes itens:
a) Quais o requisitos que compõem a equiparação salarial devem ser comprovados por João para o seu pedido ser deferido?

Tratando-se de equiparação salarial, é necessário que respeite os principios da isonomia e da não discriminação e se verifiquem os critérios constantes no art. 461 da CLT, quais sejam:
1. Identidade funcional ou de funções: se dois trabalhadores estão realizando a mesma função, é pressuposto que é um trabalho igual. Se eles estiverem em funções diferentes, considera-se como não existente um trabalho igual. A função não é algo estático, mas algo dinâmico. É um conjunto de atribuições e tarefas. Esses trabalhadores não precisam realizar a mesma tarefa, mas é preciso perquirir se realizam a mesma função.
2. Mesmo empregador. Atualmente, o TST está permitindo a equiparação salarial de terceirizados dentro da própria empresa.
3. Mesma localidade – ou seja, pertencentes a mesma região metropolitana, porque há consideração de que em cada região há um custo de vida diferente.
4. Trabalho com igual valor (produtividade e perfeição técnica).
5. Contemporaneidade – A lei exige que tenha menos de dois anos na mesma função. Ou seja, o exercício da mesma função com diferença de menos de dois anos. Os trabalhadores devem ser contemporâneos. Não são dois anos de diferença na empresa, mas na função. Isso é para valorizar tempo de serviço.
6. Inexistência de quadro de carreira homologado