Poderá Requerer A Recuperação Judicial Que Estiver No Reg

de reconsideração do interessado será encaminhada no prazo máximo de trinta dias. Art. 27. Expirado o prazo de trinta dias para decisão ou pronunciamento da Administração Regional quanto à aprovação ou ao visto de projeto, pode o interessado requerer o alvará de construção, caso este não tenha sido requerido por ocasião da solicitação de aprovação de projeto, não implicando aprovação tácita. § 1º No caso previsto neste artigo, o interessado aguardará novo prazo de trinta dias…

entre homens e mulheres (art. 5.°, I) 6.2.1 Critérios de admissão para concurso público 6.2.2 Critérios para admissão de emprego 6.2.3 Constitucionalidade da prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto 7 Princípio da legalidade 7.1 Princípios da legalidade e da reserva legal 8 Tratamento constitucional da tortura (art. 5.°, III e XLIII) 9 Liberdade de pensamento, direito de resposta e responsabilidade…

matéria de marcas, o acaso fez que um afluxo de questões sobre o tema na atividade de advogado e parecerista atraísse a atenção que aqui se traduziu. Em particular, o envolvimento num dos mais complexos e interessantes casos judiciais de marcas, objeto de questionamento judicial simultâneo em dezenas de países, deflagrou para esse autor a realidade do internacionalismo das marcas num mercado global. Assim, coisa não tão freqüente em direito, essa tese nasce de “pesquisas de campo”, …

toxicologia forense insere-se no âmbito da toxicologia analítica tendo, por conseguinte, como principal objectivo a detecção e quantificação de substâncias tóxicas. Contudo, a actividade do toxicologista forense aplica-se a situações com questões judiciais subjacentes para as quais importa reconhecer, identificar e quantificar o risco relativo da exposição humana a agentes tóxicos. Como tal aproveita conhecimentos alcançados em praticamente todas as áreas da toxicologia moderna.…

qualquer código reduzido deve ser precedido de * (asterisco). Ao digitar o código reduzido, o Sistema o converte automaticamente para a entidade original. Importante: Todo e qualquer lançamento é gravado com os códigos das entidades originais. Cnt Reg Niv1 Indica qual a Contra-Regra de Nível 1, isto é, a regra de amarração utilizada durante o lançamento contábil. A C ontra-Regra Nível 1 é a ligação entre uma entidade qualquer (neste caso o C entro de C usto) e a C onta C ontábil.…

compartilham a mesma origem para a palavra "direito": diritto, em italiano, derecho, em espanhol, droit, em francês, dret, em catalão, drech, em occitano. Os vocábulos right, em inglês, e Recht, em alemão, têm origem germânica (riht), do indo-europeu reg-to- "movido em linha reta". O termo indo-europeu é a origem do latim rectus, a, um (ver acima) e do grego ρεκτός. Em latim clássico, empregava-se o termo IVS (grafado também ius ou jus), que originalmente significava "fórmula religiosa"…

homens e mulheres (art. 5.°, I), 67 6.2.1 Critérios de admissão para concurso público, 67 6.2.2 Critérios para admissão de emprego, 67 6.2.3 Constitucionalidade da prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto, 67 7 Princípio da legalidade, 69 7.1 Princípios da legalidade e da reserva legal, 69 8 Tratamento constitucional da tortura (art. 5.°, III e XLIII), 71 9 Liberdade de pensamento, direito de resposta…

.................. Princípios processuais...... ..................................................................................... 6.2. 6.3. A nova feição da atividade jurisdicional e o Direito processual: sistema de precedentes, criatividade judicial e cláusulas gerais processuais........ Processo e direitos fundamentais.......................................................................... 6.4. 7. A tradição jurídica brasileira: nem civil /aw nem co111mo11 /aw ......................... .

de poluentes atmosféricos por veículos automotores no Estado do Ceará. Portaria SEMACE nº 044/96, de 02 de fevereiro de 1996 - Estabelece novos critérios e define estratégias para a execução do Programa FUMAÇA NEGRA de prevenção, controle e recuperação da qualidade do ar na Região Metropolitana de Fortaleza. Prêmio Ambientalista Joaquim Feitosa Decreto nº 27.781, de 26 de abril de 2005 - Dispõe sobre a instituição do “Prêmio Ambientalista Joaquim Feitosa”, e dá outras…

poder político). Modelo estadunidense: permitir ao corpo constituinte do povo fixar num texto escrito as regras disciplinadoras do poder – a constituição como lei superior hierarquicamente (limited government), interpretada pelo Poder Judiciário (judicial review e controle de constitucionalidade) (Canotilho, 2003). Ciclos: Estado Liberal não-democrático (sufrágio restrito, soberania nacional), séc. XIX; Estado Social democrático (sufrágio universal, soberania popular), séc. XX. TEXTO QUE…