Poderá Esta Medida Ser Julgada Antes Do Trânsito Em Julgado Do Processo Principal Justifique A Sua Resposta

direito processual, mas reclamam uma decisão antecedente à causa principal (penal). Dividem-se em: a. Questões prejudiciais: Homogênea: Mesmo juízo (penal ou cível). Heterogênea: Obrigatórias (estado de pessoa – Art. 92 CPP) Facultativas (outras questões – Art. 93 CPP) Art. 92: chamada de questão prejudicial heterogênea obrigatória. É especifico: estado civil de pessoas. O prazo ficará suspenso obrigatoriamente até o incidente ser resolvido. A ação pode ou não ter sido…

SUJEITOS DO PROCESSO I- INTRODUÇÃO Diferentemente do processo civil, o processo penal é um caso de jurisdição necessária, ou seja, o processo é essencial. Não há pena sem uma decisão judicial. Do ponto de vista do autor, o maior protagonista é o Ministério Público, podendo estar presente o assistente de acusação. Em alguns casos (ação privada), está o querelante (quando a lei diz ou quando o MP está inerte). O réu pode ter várias nomenclaturas a depender da fase do processo em…

CAUTELAR PREVENÇÃO CONTRA PERIGO DE DANO NO CURSO DO PROCESSO 1. Conceito e noções gerais – Processo principal e processo cautelar ü Introdução • Tempo • Pode ser prejudicial ao processo • Risco para sua efetividade • Ex: 1 processo visa à condenação ao pagamento de quantia certa – pela demora, quando da sentença, pode não haver patrimônio do devedor suficiente para assegurar a satisfação do crédito → arresto ü Conceito • Segundo gênero de processo • Não é satisfativo – não…

Doutrina de Júlio M. de Oliveira, acompanhado por Paulo César Conrado, a ação anulatória pode ser manejada tanto para créditos lançados formalmente pela Fazenda Pública (ato-norma administrativo), quanto para créditos tributários inseridos no mundo jurídico pelo autolançamento, ou seja, unilateralmente pelo próprio contribuinte através de DCTF ou GIA. Outra corrente defende que a ação anulatória deveria ser ajuizada contra atos administrativos cometidos pela Fazenda Pública…

valor que verse sobre : Parceria, Arrendamento, Danos causados em acidente de veículo,.. . Tem como característica : O autor apresenta na petição inicial o rol de testemunhas; Audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias; Na audiência o réu deve apresentar sua defesa, No caso de não ocorrer a conciliação, sob pena de revelia; Não admite ação declaratória incidental e intervenção de terceiros (salvo intervenção…

indenização decorrente da estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada. R: Pode com base na súmula 396 inciso II TST, não há nulidade da sentença neste caso concreto pois o juiz poderá converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver incompatibilidade entre as partes ou tiver terminado o período da estabilidade conforme…

pode ser considerado um veículo introdutor de normas? Explique sua resposta. Devemos analisar que as vontades das pastes (particulares) não são fontes do direito, mas tem a intenção de se formar. Porém, o contrato é um instrumento introdutor de norma podendo constituir como fonte de direito privado entre as partes. Em se tratando de direito privado, pode ser considerada como fonte de direito, ressaltando que, só entre os particulares, sendo um veículo introdutor. No entanto, ela não pode…

PROCESSO CIVIL III – 3° BIMESTRE – PROF. ROSA BENITES PELICANI 1. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Conceito: São procedimentos que, ao serem criados pelo legislador, levam em conta a relação jurídica de direito material controvertida ou a necessidade de uma tutela judicial mais rápida. Características: • Alterações do prazo para resposta (no silêncio o prazo é o do procedimento ordinário – arts. 902, 912, 915, 954, 968). • Alteração das regras relativas à legitimação e à iniciativa…

regimental em Agravo de Instrumento nº 11708, Relator o e. Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, julgado em 21/07/94) “Os Partidos Políticos gozam de autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento (Art. 17, § 1º da CF). Dispondo de órgãos internos que atuem nos níveis Municipal, Estadual e Nacional (art. 11, parágrafo único da Lei nº 9096/95), há que ser observada a distribuição de atribuições prevista no estatuto do partido político. Nesse…

petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada. R: Pode com base na súmula 396 inciso II tst, não há nulidade da sentença neste caso concreto pois o juiz poder´converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver…