Petição E Contestação Pronto

ou na pendência dela. Diz-se preliminar quando instaurado antes da acção principal e incidental quando instaurado já na pendência desta – cfr. art.º 383º n.º 1. Como cita THEODORO JÚNIOR: "Se os órgãos jurisdicionais não contassem com um meio pronto e eficaz para assegurar a permanência ou conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não atingido o estágio último da prestação jurisdicional, esta correria o risco de cair no vazio, ou de transformar-se em providência inócua".

DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 2º ANO NOTURNO PROFESSORA: MARIA DE JESUS GASPAR ALUNA: DANIELE CHIMILOUSKI BRAGANÇA PARANAVAI, 27 DE JUNHO DE 2.007 INDEFERIMENTO DA INICIAL Deparando-se o juiz com petição inicial defeituosa, deve determinar que o autor a emende ou complete. É o que dispõe o artigo 284. Não cumprindo o autor a diligência, indefere a inicial (art. 284, parágrafo único), caso em que se extingue o processo, por sentença,…

(Direito civil: contratos em espécie. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 182). O comodato por tempo indeterminado, correspondente a hipótese dos autos, extingui-se pela simples manifestação do proprietário, sendo dever do comodatário restituir, de pronto, a coisa emprestada, bastando, para tanto, que seja previamente notificado e constituído em mora, o que indubitavelmente ocorreu, conforme se depreende da notificação judicial colacionada. (documento 03) Logo, configurada a mora, e a…

recurso os dissipar; Sentença que condenou o réu, em ação reivindicatória, a entregar o imóvel, que pode ser urbano ou rural, residencial, comercial ou industrial; Pendência de recurso, ou possibilidade de sua interposição, de modo a impedir, de pronto, a execução da condenação; Risco de dissipação dos frutos e rendimentos, isto é, das rendas civis (aluguéis etc...) e frutos ou produtos naturais (colheitas, crias, produtos minerais etc...). III - dos bens do casal, nas ações de…

dispõe o CPC: Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial. Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.…

exceção no art. 100, I, conferindo a mulher a prerrogativa de optar pelo foro do domicílio do réu ou do seu próprio domicílio, nas ações de separação, divórcio por conversão e anulação de casamento. (pág. 1025) Petição Inicial Além dos requisitos insculpidos no art. 282, do CPC, a petição inicial nas ações de separação e divórcio deve observar algumas especificidades. (pág. 1026) A inicial da separação e do divórcio direto por mútuo consentimento contemplará disposições…

de oferecer contestação à ação no prazo legal. A revelia quer dizer que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 319 CPC), razão pela qual a lei dispõe que o mandado de citação deve conter a advertência de que “não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor” (art. 285). Mesmo comparecendo o réu ao processo, será revel se não contestar. NO RITO SUMÁRIO: A contestação…

dúvidas e objeções, certo é, também, que a tendência da doutrina como dos modernos códigos é considerá-la um direito. Na verdade, perdeu hoje importância o debate, resolvendo-se com dizer que, nascendo a posse de uma relação de fato, converte-se de pronto numa relação jurídica.2 Tendo em vista que a doutrina admitiu a posse como direito, surgem outras controvérsias em torno da natureza desse direito, se seria real ou obrigacional. Nessa diapasão, civilistas como Caio Mário, Orlando…

(art. 303). Uma vez citado, o réu tinha a opção de cumprir o preceito ou apresentar contestação. Caso contestasse, o processo prosseguia pelo procedimento ordinário e a multa perdia sua eficácia. Procedimento semelhante era adotado também para o interdito proibitório. Assim, é possível perceber que, a eficácia da multa coercitiva era bem limitada, uma vez que bastava ao réu apresentar contestação dentro do prazo legal para que ocorresse o afastamento da sanção pecuniária.

Consignação em Pagamento - Depósito (art. 893, I) 5 dias Consignação em Pagamento - Coisa Indeterminada - Citação (art. 894) 5 dias Consignação em Pagamento - Depósito Insuficiente (art. 899) 10 dias Contestação (art. 297) 15 dias Declaratória Incidental (art. 325) 10 dias Demarcatória - Contestação (art. 954) 20 dias Denunciação da Lide - Citação - Mesma comarca (art. 72, parágrafo 1º) 10 dias Denunciação da Lide - Citação - Comarca diferentes (art. 71 parágrafo 1º b) 30 dias…