Petição E Contestação Pronto

quarenta salários mínimos não se aplica a estas causas. Não é necessário ao autor apresentar prova de que utilizará o imóvel, o que seria impossível, pois depende de fato futuro, presumindo-se como verdadeira a declaração do autor constante na petição inicial. Cabe acrescentar que a ação “somente deverá versar sobre locações residenciais, em decorrência da interpretação sistemática do dispositivo com a estrutura da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). A ação de despejo para uso…

necessidade da interposição da presente ação. Fundamenta o seu pedido no art. 1.322 do CC. Conforme informação do Município de Osório (fl. 50), o imóvel em questão comporta fracionamento e há débito fiscal relativo ao IPTU que totaliza R$ 11.965,19. Em contestação (fls. 85/89), o réu refere que parcelou os débitos fiscais existentes; que pretende permanecer no bem em que reside e que construiu, sendo possível a divisão do terreno, o que não traz prejuízo a nenhuma das partes. Em…

das sanções 4. Prescrição e Decadência UNIDADE IV - Procedimento Administrativo e Processo Judicial 1. Inquérito Civil 2. Legitimidade ativa 3. Causa de pedir e pedido 4. Legitimidade passiva e competência 5. Pedido cautelar 6. Análise da petição inicial 7. Fase instrutória 8. Sentença P á g i n a | 2 UNIDADE I – O Cenário de Construção da Improbidade Administrativa 1. Autonomia constitucional e definição de improbidade administrativa Costumeiramente se assevera, tanto na…

Especificamente sobre a lei 9.800/99, vale referir a opinião de LIRA DE CARVALHO, in verbis: “Não creio que se possa lançar dúvidas sobre os benefícios que o manejo”da predita lei trará para a efetivação do acesso à justiça. É que uma peça processual (uma contestação, por exemplo), que somente podia ser entregue, sob protocolo e carimbo, na sede do juízo, atualmente já pode ser remetida pelo correio eletrônico, ficando o advogado, por exemplo, com o encargo de somente entregar os…

conhecimento da situação de insolvência, tal como descrita no nº 1 do artigo 3º;- Ou à data em que devesse conhecê-la. | Sob pena de perder o benefício de exoneração do passivo restante (art. 238º, nº 1 – d) | PETIÇÃO INICIAL O pedido de declaração de insolvência é articulado na petição inicial, naturalmente escrita, na qual, além da exposição dos factos e do pedido final, o requerente: * Indica se a situação de insolvência é actual ou apenas iminente (cfr.art.º 3.º, n.º 4); …

Elina Falcão Bulhões Álvares Advog : Aristides Joaquim Félix Júnior - PE015736 Réu : Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão Advog : José Araújo de Lima Filho - PE018450 Órgão Julgador : Presidência Relator : Des. Presidente DESPACHO Através da petição de fls. 103/108, o espólio do credor Edemir Bernardo da Silva acostou aos autos certidão expedida pelo Chefe de Secretaria da 1ª Vara Cível de Vitória de Santo Antão, a qual consta o plano de partilha ajustado pela inventariante e…

não em Educação, e gestão é o foco do contrato. Mas, mesmo em Educação, eles também possuem experiencia, ao ponto de prestar serviços iguais ao previsto no contrato de Pelotas a outros governos, como do Rio de Janeiro, de Alagoas". ABAIXO, A CONTESTAÇÃO JUDICIAL FEITA PELO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, CARLOS DINIZ EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA – COMARCA DE PELOTAS Proc. nº 022/1.14.0003101-8 MUNICÍPIO DE PELOTAS, por seus procuradores ao…

do recebimento do recurso (fl. 125): Tempestivo, o recurso foi recebido no seu duplo efeito. Contrarrazões. Apresentadas as fls. 128-129. À fl. oi recebido no seu duplo efeito. Contrarrazões. Apresentadas as fls. 128-129. À fl. 133 foi juntada petição pelos autores informando o novo procurador. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTOS Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR) Eminentes Desembargadores. Cuida-se de ação reivindicatória ajuizada por DENIZAR VAL DA…

Administração dos tribunais 58 6.2.2 Estrutura e gestão dos tribunais 59 6.2.3 Produtividade de juízes e servidores 59 6.2.4 Problemas legislativos 60 6.3 Comentários 61 7. Simulação de Uma Reclamação Trabalhista Totalmente Virtual 62 7.1 Petição Inicial e Primeiros Procedimentos 63 7.2 Cartas Precatórias 64 7.3 Audiência 65 7.4 Sentença 66 7.5 Recurso 66 7.6 Liquidação 67 7.7 Execução 67 7.8 Embargos à Execução e Impugnação à Sentença de Liquidação 68 7.9…

exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.(aqui, Tb, o legislador deu um passo adiante para afastar qq discussão a esse respeito...de acordo com Nadia Araujo, o novo CPC entrou no séc XXI – era absurdo o afastamento qdo era vontade das partes com paridade) § 1o Não se…