Marcus Benitez x BMG 10

tenha requisitado seu benefício junto ao INSS, continua exercendo suas atividades profissionais junto a CEF – Caixa Econômica Federal -, instituição na qual trabalha há mais de 30 (trinta) anos, ocupando atualmente o cargo de Gerente de FGTS. A conta corrente no banco Santander, é utilizada SOMENTE para o depósito do benefício do INSS, informando que o Requerente NÃO a MOVIMENTA rotineiramente, utilizando os créditos lá depositados, como uma POUPANÇA, tendo em vista que continua gerindo sua vida com seu salário mensal, fruto de sua atividade laborativa. Sendo assim, o Requerente não verifica o saldo da conta com freqüência, tendo em vista que os depósitos são realizados com regularidade pelo INSS. Ocorre que, em virtude da REALIZAÇÃO DE UM PROJETO PESSOA – VIAJEM - , o Requerente acessou sua conta para obter o saldo total. E, para sua surpresa, havia sido realizado um Empréstimo Consignado em sua conta, e já haviam sido descontadas 11 (onze) parcelas de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) cada, do dito Empréstimo, perfazendo um total de R$ 8.470,00 (oito mil, quatrocentos e setenta reais). (Doc nº 05) Depois de muita peregrinação junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - acabou por descobrir que os descontos realizados provinham de Empréstimo Consignado junto ao Requerido, do qual o Requerente jamais solicitou ou concordou em fazê-los. Sendo este empréstimo no valor de R$ 24.663,68 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e…

APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : VINICIUS PEREIRA MARQUES E OUTROS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ANDRE AMARAL DE AGUIAR ORIGEM : SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200851010083129) RELATÓRIO Trata-se de apelação cível de sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o pedido, in verbis (fl. 139): “Em face do exposto, CONFIRMO A DECISÃO DE FLS. 47 E JULGO…

LEGITMIDADE PASSIVA DO INSS E DA FINANCEIRA No tocante à legitimidade passiva do INSS e da empresa financeira, o entendimento é no sentido de que estas restam configuradas, nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.…

administrativa e está submetido à Lei 8.884/1994, não garantindo estabilidade de emprego. No entendimento do TST, também não existe a obrigação de readmitir ou conceder indenização ao empregado no caso do acordo ser descumprido. A Turma destacou alguns precedentes, como da época da criação da Ambev, sendo que em uma das decisões, a 3ª Turma entendeu que, "caso verificada a demissão de empregados como estratégia de integração, caberia ao Cade aplicar multa ou obstar o processo de fusão,…

Requerente, precisou fazer um empréstimo consignado Caixa para pagar algumas despesas em 01 de abril de 2013 no valor de R$ 10.592,35 (dez mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos),o qual seria quitado em 36 prestações de R$ 370,93 (trezentos e setenta reais e noventa e três centavos). Ficando estipulado em contrato firmado entre as partes na Claúsula Quinta – das partes que “ajustam o presente Contrato, para concessão de crédito com desconto das prestações…

área comum de 58,23 metros quadrados, perfazendo uma área total de 125,68 metros quadrados, correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,44752% do terreno e demais partes comuns do condomínio, cabendo lhe o direito de uso de uma vaga indeterminada na garagem localizada em parte do 1º subsolo, sujeita ao uso de manobrista, conforme consta do Registro – , que alienou fiduciariamente a Caixa Econômica Federal – CEF e conforme consta do Registro – Registro Geral, em garantia ao financiamento,…

autos, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de XXXXXXXX e de XXXXXX , brasileiros, menores, representados por sua genitora Sra., portadora da cédula de identidade RG n.º e do CPF nº , residentes e domiciliados na Rua, n.º , na cidade de Catanduva/SP, pelos motivos de direito, exposto nas razões do presente recurso de Agravo. Requer a Vossa Excelência, se digne receber o presente Agravo na forma de Instrumento, por ser a decisão agravada suscetível de causar à…

a autora alega que durante o período de fevereiro de 2008 a outubro de 2012, foi descontado de seu benefício prestações mensais referentes a um empréstimo com a primeira e a terceira rés que alega desconhecer. 8. Diante do exposto pleiteia a autora: (i) a condenação dos réus solidariamente ao pagamento de R$ 13.169,58 (treze mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), já com a dobra legal, a título de repetição de indébito, referente ao valor de R$ 6.548,79 (seis…

Agravo de Instrumento n. 0030832-36.8.26.0000 Comarca: São Paulo Agravante: Milton César Ferreira Rangel Agravado: Carlos Daniel Junqueira dos Reis EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE - Juiz de primeiro grau que reconheceu a inépcia da petição inicial e processamento da execução contra devedor solvente - Descabimento - Não se trata de cumulação de execuções, mas sim de execução concursal, presentes os elementos que demonstram a insolvência do Agravado - Atendimento ao princípio…

MARIA ABADIA e ONEIDE, comparecessem em seu gabinete cada qual à sua vez. Estando a sós com os servidores, disse que estava proibido a realização de horas-extras no caso de HELIO e MARIA ABADIA e, que o número de horas-extras que ONEIDE deveria fazer ficariam restritas. Ao HELIO e MARIA ABADIA também lhes impôs a devolução da chave da sala onde ocupam na Câmara Municipal, em típico ato de humilhação, normalmente praticado por assediadores morais. Na conversa com HELIO INACIO, o…