Modelo Petição Aposentadoria por Esquizofrenia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP. Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA C/ TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DOS FATOS O Autor é segurado da Previdência Social, e deu entrada do benefício previdenciário denominado Auxílio Doença, devido incapacidade laborativa. Entretanto, em perícia realizada em 06/12/2002, a doutora perita, atestou que o mesmo estaria apto para o trabalho naquela data, ou seja, atestou que não existe incapacidade para o trabalho. Porém, a enfermidade que o acometeu e o impede de exercer seu trabalho continua, e o mesmo não pode exercer qualquer tipo de atividade, e mesmo assim, a médica não reconheceu o seu direito ao seu benefício previdenciário. Em razão deste fato, não lhe assiste outro direito senão recorrer as vias do Poder Judiciário, para ver sanada tal injustiça. DO…

PETIÇÕES INICIAIS DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA (NPJ) DA FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ Trabalho avaliativo referente à disciplina de Teoria e Prática da Redação Jurídica sob orientação da Professora – Rosana Mendes do curso de Direito. Macapá 2013-2 INTRODUÇÃO O trabalho tem como objetivo verificar e analisar os argumentos na Petição Inicial do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Faculdade Estácio do Amapá escolhida pela nossa equipe, em que inicialmente…

Além disso, a mãe da interditanda é beneficiária da Previdência Social, recendo o auxílio aposentadoria por invalidez no importe de R$ 465,00. Ademais, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 5.2.1950, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela firmada. Vejamos: Art. 4º: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e…

símbolos de significação universal. A experiência religiosa é fundamental ao funcionamento harmonioso do psiquismo e ajuda o homem a compreender realidades do universo que não podem ser conhecidas de outras maneiras. 11. Interpretação Psicológica do Fenômeno Religioso Para Allport, a experiência religiosa é algo essencialmente pessoal, sujeito às leis de evolução psicológica, e seu aspecto intelectual é mais importante do que emocional. A religião é fator importantíssimo na integração…

caso “Damião Ximenes”, que tramita contra o Brasil nessa instância. O caso Damião Ximenes, encaminhado pela Justiça Global e familiares da vítima, foi o primeiro caso contra o Brasil a tramitar na Corte Interamericana, tornando-se referência para a proteção dos direitos humanos no Brasil e, em particular, para a luta contra a violência em instituições totais. Damião Ximenes foi torturado e assassinado no dia 04 de outubro de 1999, quando estava internado na Casa de Repouso Guararapes,…

TEMAS I e II. DISCIPLINA DIREITO EMPRESARIAL – TEORIA GERAL DO DIREITO DE EMPRESA Determinado empresário individual “X” foi submetido a exame por junta médica que atestou ser ele portador de doença (esquizofrenia grave), qualificando-o como permanentemente incapaz de gerir os próprios negócios. No caso em tela apresente argumentação jurídica - como advogado do pai de “ X “- argumentando a necessidade da interdição do empresário e o pleito de o genitor ser nomeado seu curador a fim de…

Vossa Excelência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar sua necessária e tempestiva IMPUGNAÇÃO E CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por OSVALDO BATISTA DOS SANTOS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: A princípio requer o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser pobre na acepção jurídica da palavra, conforme documento acostado. I - Do relatório: …

comprove a efetividade dos demais aparelhos similares. Relativamente às razões de apelação, estas não merecem prosperar pelos motivos já demonstrados quando da contestação, acolhendo-se as preliminares arguidas com a consequente extinção do feito. Todavia, se este não for o entendimento dessa Excelsa Câmara, o pedido carece de razões jurídicas, como ficará evidenciado, mantendo-se no mérito a decisão “a quo”. 2. PRELIMINAR 2.1 Da Inépcia da Inicial Data máxima vênia a decisão do…

na própria petição inicial assinada por advogado com poderes para o foro em geral. Senão, vejamos: EMENTA: PROCESSO CIVIL -GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1060/50)- DECLARAÇÃO DE POBREZA -AFIRMAÇÃO FEITA NA PETIÇÃO INICIAL OU NO CURSO DO PROCESSO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4° da Lei 1060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de…

comparecer perante ao juiz para que seja efetuado exame e interrogatório, concessão do pedido de limiar de antecipação de tutela, para nomear em definitivo a requerente como curadora, intervenção do Ministério Público para se posicionar, seja ordenado expedição de ofício ao registro civil e justiça eleitoral para averbação da interdição nos documentos e solicitação de todos os meios de prova admitidos em direito. 5) O art 259, CPC, versa sobre o valor da causa (a toda causa será…