Modelo de Petição para Execução de Cheques

seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE fundada em título executivo extrajudicial, contra SICRANA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° XXXXX, estabelecida nesta cidade, à rua Ari Barroso, n° XXXXX, bairro Salto Norte, fones: XXXXX ou (0**47) XXXXX, CEP 89.065-130, pelos seguintes fatos e fundamentos: I - DOS FATOS: 01. A Exeqüente é credora da executadA na importância original de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), representada por 01 (um) cheque de n° XXXXX, da Caixa Econômica Federal - CEF, Agência 0411 – Blumenau - SC., conta corrente n° XXXXX, no valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), emitido em 13/07/99 (doc. 02). 02. O referido título foi depositado em 13/08/99 e devolvido pelo banco sacado em 16/08/99, pelo motivo "11" (insuficiência de fundos - 1ª apresentação), conforme doc. 02. 03. Reapresentado em 19/08/99, o cheque foi novamente devolvido pelo sacado em 20/08/99, pelo motivo "12" (insuficiência de fundos - 2ª apresentação), com a conseqüente inclusão da EXECUTADA pelo sacado no CCF - Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do Banco Central do Brasil, conforme doc. 02. 04. Ocorre que, apesar de todos os esforços no sentido de receber o referido crédito da executadA amigavelmente, a Exeqüente não obteve êxito, sendo compelida a promover a presente execução nos termos da lei. II - DA…

os autos, denota-se que os cheques que embasam a presente ação foram emitidos pelo réu nominais a pessoas diversas. A cobrança dos títulos nominais por terceiro estranho ao negócio originário condiciona-se ao endosso dos cheques, conforme dispõe o art. 17 da Lei nº 7.357/1985: "Art. 17. O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso.” O cheque é passível de emissão "ao portador" ou de forma "nominal". Quanto for "ao portador",…

1)PROTESTO A) OBRIGATÓRIO - NA PETIÇÃO INICIAL PRECISOU JUNTAR O INSTRUMENTO DE PROTESTO. - OBRIGATÓRIO EM QUALQUER TÍTULO QUANDO PRECISAR SUPRIR O ACEITE (SÓ EXISTE EM DUPLICATA E LETRA DE CAMBIO), ACEITE É ASSINATURA DO DEVEDOR. - OBRIGATORIO QUANDO QUER SE PEDIR A FALÊNCIA DO DEVEDOR USANDO TÍTULO DE CRÉDITO COMO CAUSA. - ART. 94, I, LEI DE FALÊNCIA - OBRIGATÓRIO TODAS AS VEZES QUE O CREDOR QUISER ACIONAR ENDOSSANTE. PARA EXECUTAR O ENDOSSANTE O TITULO DEVE ESTAR PROTESTADO,…

Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6SV ND4XS ZSGW2 LALNB PROJUDI - Processo: 0002051-20.2014.8.16.0083 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marcio Marcon Marchetti, 10/03/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Sales & Marchetti Advogados Associados DOS FATOS O requerido é credor da quantia de R$ 24.506,00(vinte e quatro mil e quinhentos e seis reais), tirada da soma…

Introdução Diz-nos o nº 1 do art.45º do CPC que toda a execução tem por base um título pelo qual se determinam o fim e os limites da acção. Quanto ao fim, é face ao direito cristalizado no título que se determina se a execução se destina ao pagamento de quantia certa, à entrega de coisa certa ou a prestação de um facto, seja ele positivo ou negativo, conforme o nº 2 do art. 45º do CPC. O título executivo é, pois, um ou vários documentos que definem, com um grau de segurança elevado,…

ambiente, na confecção e montagem de móveis projetados. O valor devido pelo serviço foi pago pelas requeridas por cheque, os quais foram devolvidos sem compensação pelo Banco, em face de insuficiência de fundos na conta corrente das requeridas. Assim, por já ter tentado solucionar a questão de forma amigável, entretanto, restando infrutíferas suas tentativas não lhe restou outra saída a não ser socorrer-se das medidas legais cabíveis para o recebimento de seu crédito. Dá-se a…

aplicável à espécie, interpor EMBARGOS A EXECUÇÃO, em face a: - _______________________________________, o que se faz pelos seguintes motivos, a saber: I - DOS FATOS ALEGADOS PELO EMBARGADO/EXEQÜENTE: Perante esse respeitável juízo, o ora Embargado, asseverou ser credor da importância de R$ 11.714,13 (Onze Mil Setecentos e Quatorze Reais e Treze Centavos), representada por 07 (Sete) Cártulas, do Banco Itau S/A, Agência 1569-0, Conta Corrente 24831-1, emitidas pelo Embargante,…

Processo de execução? Como é feito isso? Antes de tudo a gente precisa saber que existem 2 tipos de processo, o processo de conhecimento e o processo de execução. O processo de conhecimento é o básico, é aquele em que o juiz vai ver os fatos e julgar a partir de artigos e o que for preciso. E o processo de execução é aquele que deve ter uma satisfação não precisa levar ao conhecimento do juiz detalhadamente sobre os fatos, já esta lá na sentença é só executar, satisfazer, satisfação.…

ACAO MONITORIA Segundo o Código de Processo Civil: Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Ela é usada para cobrar cheques ou outros títulos (nota promissória, duplicata, etc) prescritos. Mas só cabe se houver prova do negócio que gerou o título. Por exemplo, no caso de cheques, só se tiver um documento (contrato, etc)…

Cheque é uma ordem de pagamento à vista representado por meio de uma cártula, vinculada ao Banco ou Instituição financeira. Obs.: 1) não existe figura jurídica para cheque pré-datado ou lavrado (analogia por usos e costumes). 2) Para a lei se tiver um cheque emitido com data (é chamado pós datado), todavia se diz que é contrato tácito (empresário x cliente). 3) Se tem um cheque pós datado “bom para” e o cliente apresentar antes da data, e por isso algumas obrigação voltaram…