Daniel ustarroz

apelação apresentado às fls. 393/411, afronta ao Princípio da Unirrecorribilidade das decisões, visto que no caso em comento a ação e a reconvenção sido decididas na mesma sentença, não era dado ao autor a interposição de duas apelações, uma referente à ação e outra à reconvenção, ou seja, o Princípio da unicidade recursal, descabendo a interposição de novo recurso, operando a preclusão consumativa em relação ao segundo recurso. Também salientamos no que se refere à preliminar contrarrecursal de não conhecimento do apelo dos réus, por ausência de atendimento do requisito previsto no inciso II do artigo 514 do CPC, não prosperou vez que é pacifico entendimento desta câmara julgadora que não se reconhece a inépcia da petição recursal de não reconhecer a inépcia da petição recursal quando, embora não exiba boa técnica, seja possível extrair-lhe os fundamentos pelos quais deseja ver reformada a sentença. Especialmente quando o recurso, embora seja, em boa parte, cópia da inicial ou da contestação, não o seja no todo, dando azo, assim, ao seu conhecimento. Nesta senda foi rejeitada a preliminar contrarrecursal em exame. No mérito, É incontroverso que, por longos anos, os réus-apelantes exerceram economato nas dependências do clube autor-apelado. Desta forma, durante a relação, houve o desdobramento da posse. É portanto lógico concluir que não há dúvidas de que o clube autor exercia posse sobre o local, ainda que indireta, forte disposto art. 1.197 do CC, a seguir…

matéria com o menor número de peças processuais trilhando um caminho equivocado, pois todas as matérias praticamente contemplam apenas três formatos de peças: petição inicial, contestação (defesa) e recurso. Todas as demais são derivações dependendo do momento processual e objetivo da peça atendendo aos interesses do suposto cliente no contexto do enunciado. Na área prática do direito e processo do trabalho os momentos processuais são bem claros assim como a utilização dos formatos das…

deboche para muitos, é, na verdade, um indicativo da má qualidade do sistema educacional brasileiro. Ninguém que escreve está a salvo de cometer erros de português e esse não é o principal problema dos bacharéis. Em muitos pontos, as provas revelam uma deficiência no conhecimento jurídico necessário para se redigir uma simples petição. Foi exigido pelo Exame que os bacharéis redigissem a contestação de uma ação trabalhista, como representantes da empresa reclamada. Em uma das…

relação aos honorários de sucumbência o advogado poderá recorrer de forma autônoma. Desistência e renuncia do recurso - Desistência: após a interposição, não depende de concordância. Só pode ocorrer após a interposição do recurso e não depende da concordância da parte contrária. - Renúncia: antes de interpor o recurso. Se dá ao direito de recorrer que deve ser manifestada antes da interposição do recurso. A renuncia é irretratável. A renuncia por seu turno só pode ser expressa.…

Prequestionamento Atualmente, de acordo com a Súmula 211 do STJ é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. Ou seja, para que o prequestionamento seja considerado efetivado pelo STJ, não sendo conhecidos ou conhecidos e não providos os embargos de declaração que pretendem sanar a omissão no que tange a norma infraconstitucional, deverá ser interposto Recurso Especial por descumprimento…

O MS é para examinar determinado fato que aconteceu e o que é liquido e certo, trazido na lei, é que esse fato deve ser mostrado (provado) previamente na petição inicial. Qdo se fala em condições da ação (art.267,CPC), fala-se em legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Para que se possa provocar o Estado é importante que se tenha essas condições, já no mandado de segurança tem que ter a mais o direito liquido e certo. Sendo assim o direito liquido e certo…

iniciais e intermediárias. As petições podem ser encaminhadas para qualquer foro habilitado, mediante o preenchimento de informações e o envio da petição e de documentos anexos. Também disponibiliza a consulta das petições protocoladas e a sua atual situação. Principais vantagens: agilidade no ajuizamento de novas ações, dispensando o deslocamento até o Fórum; possibilidade de reaproveitamento dos dados com o recebimento das peças em meio digital, dispensando a redigitação no…

CIVIL X NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Pré-questionamento Pela Súmula 211 do STJ é “inadmissível recurso especial a respeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Entretanto, para que o pré- questionamento seja considerado efetivado pelo STJ, não sendo conhecidos e não providos os embargos de declaração que pretendem sanar a omissão no que tange a norma infraconstitucional, deverá ser interposto Recurso Especial por descumprimento da lei…

JURISDICIONAL. 1. O Tribunal Regional, ao decidir a respeito da complementação de aposentadoria, fundamentou-se, exclusivamente, na legislação federal, não enfrentando a questão à luz do contido em normas internas, apesar de instado à manifestação por meio de embargos declaratórios. 2. Diante de possível caracterização de negativa de prestação jurisdicional, determinou-se o processamento do recurso de revista para exame da matéria . 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se…

requisito estaria atendido quando, apesar da decisão recorrida não haver se manifestado sobre a questão legal ou constitucional, essas foram devidamente ventiladas pelas partes, em outras peças processuais. 4. Ficto – Seria aquele em que a questão é ventilada pelas partes e a decisão é omissa e frente à omissão são interpostos embargos declaratórios aos quais não é dado provimento. Seria essa uma classificação conciliadora. O prequestionamento é entendido como ato jurisdicional, mas…