Petição Inicial Fraude contra credores

jurídico só é válido se possuir os três requisitos nele prescritos, sendo assim a declaração de vontade precisa ser limpa de vícios. O negócio jurídico realizado por ambos os Réus no que se refere à doação de todos os bens e conseqüentemente o esvaziamento do patrimônio do devedor caracteriza a fraude contra credores (artigo 158 e seguintes do CC) o que segundo o art. 171, II do CC é hipótese de anulação do negócio jurídico. Cabe mencionar também que o réu feriu o princípio da boa fé objetiva (artigo 422 CC), princípio por meio do qual se assegura uma lealdade no comportamento destinado a efetivar interesses que devem convergir e não rivalizar e também a função social do contrato (artigo 421 CC), que tem por objetivo garantir a satisfação das expectativas dos contratantes, sendo esta um componente de um interesse público maior. Convém notar que a atitude do primeiro réu rompe com os princípios ora expostos e, com isso, viola o ordenamento jurídico. Cumpre observar que, por se tratar de um contrato de transmissão gratuita de bens, e pelo fato de o primeiro Réu encontrar-se insolvente na data de sua celebração, aplica-se também ao caso o disposto no artigo 158 do CC. Ademais, em relação à fraude contra credores, é importante ressaltar a necessidade da presença dos elementos caracterizadores deste vício social que são: consilium fraudis e eventus damni. “O eventus damni é a diminuição ou esvaziamento do patrimônio do devedor, até a sua insolvência, é um elemento…

DIREITO DO CONSUMIDOR E AÇÕES CORRELATAS Aula 7 – Petição Inicial II Direito do Consumidor e Ações Correlatas Aula 7 – Petição Inicial II DIREITO DO CONSUMIDOR E AÇÕES CORRELATAS Aula 7 – Petição Inicial II OBJETIVOS Este material servirá de complemento para sua videoaula. Bom estudo! DIREITO DO CONSUMIDOR E AÇÕES CORRELATAS Aula 7 – Petição Inicial II Apresentação Concluindo os estudos sobre o tema de direito do consumidor, sugere-se uma rápida abordagem…

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. Não havendo qualquer indício de fraude à execução, o terceiro deve ser considerado adquirente de boa fé e, consequentemente, julgada insubsistente a penhora querecaiu sobre o imóvel constrito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, oriundos da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, em que figuram, como agravante, xxxxx e, como agravado, xxxxx. Processo: 2. 0000020-54.2012.5.03.0036…

Tutela Cognitiva: se provoca através de uma ação cível que inicia o processo de conhecimento. Possui apenas uma função. Busca-se reconhecer ou declarar direitos. Tutela Executiva: outra forma de realização da jurisdição. É diferente da tutela cognitiva, possuindo regras próprias. Há duas formas de realização: através de uma simples petição ou através de uma petição inicial. Quando houver petição inicial, terá ação executiva. Quando houver uma simples petição, terá cumprimento de…

a execução, prova essa necessariamente documental (art. 615, III, CPC). Logo, obrigação exigível é aquela que é passível de cumprimento porque não sujeita a nenhuma condição ou termo. FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE À EXECUÇÃO A fraude é um dos defeitos do negócio jurídico e tem capacidade para invalidá-lo. Pratica a fraude o devedor que intencionalmente pratica um ou mais atos de disposição patrimonial para impedir a satisfação do direito do credor. Portanto, a fraude sempre…

quanto a matéria em tela é pacifica senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza fraude à execução a aquisição de bem imóvel de pessoa estranha à reclamatória, que, por sua vez, o comprou do sócio da executada antes que se lhe dirigissem os atos executórios, mormente quando há financiamento bancário. Com efeito, a compra mediante intermediação bancária faz presumir a boa-fé do adquirente, pois presume-se que o banco adota as…

[pic] DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor Rodolfo Hartmann www.rodolfohartmann.com.br Aula 4 FRAUDE A CREDORES, FRAUDE A EXECUÇÃO E FRAUDE A ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO. Conforme visto, é correto afiançar que a regra geral determina que é o próprio patrimônio do devedor, seja o atual ou o futuro, que responderá pela dívida contraída, tal como prevê o art. 591 do CPC. Existem, porém, algumas hipóteses em que bens que pertenciam ao patrimônio do devedor também podem ser…

Jurisprudência de agravo de petição 1- Inteiro teor: Acórdãos - Pesquisa por período de publicação Processo: Processo: - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE (s): MYRTES MARIA DE LIMA MARTINS CALDAS AGRAVANTE (s): MARCELO MEDEIROS CALDAS ADV. AGRAVANTE (s): CLENIO PACHECO FRANCO AGRAVADO (s): MARIA JOSE DE LIRA (ESPOLIO DE JOSE FEITOSA DE LIRA) ADV DO AGRAVADO (s): JOSE EDUARDO BARROS CORREIA Ementa EMBARGOS DE TERCEIROS. AQUISIÇÃO…

Vossa Excelência, em atenção a r. decisão de fls., interpor AGRAVO DE PETIÇÃO, com fundamento na alínea a do artigo 897 da CLT, de acordo com as razões anexas à presente. Requer, outrossim, que todas as intimações continuem sendo publicadas em nome do Dr. Angelúcio Assunção Piva, inscrito na OAB/SP sob o nº. 118.837, com escritório na Rua Frederico Abranches, 238 - Santa Cecília - 01225-000 - São Paulo - SP. Termos em que, Pede Deferimento. São Paulo, 13 de março de 2013.…

terceiro que se envolveu no processo de compra e venda das passagens aéreas. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046296984, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de... TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 782200806002005 SP 00782-2008-060-02-00-5 (TRT-2) Data de publicação: 03/03/2009 Ementa: "EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇAO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Na fraude à execução não se questiona a boa ou má-fé do…