Petiçao Fraude

Resumo Neste artigo o autor analisa casos de empresas que apresentaram fraudes e estabelece uma relação com o papel a ser realizado pela auditoria no sentido de sua identificação e minimização das causas e efeitos de sua ocorrência. O trabalho foi embasado na análise de artigos, pareceres contábeis e análises realizadas por instituições conceituadas em nível nacional e internacional que atuam na área de auditoria e áreas afins. Além disso são apresentados conceitos de auditoria, relevando sua

credor. Nos demais casos o credor poderá desistir da execução, mas deverá ter a anuência do embargante; As obrigações alternativas a liberdade para a escolha tanto para o credor quanto para o devedor. Se couber ao credor este deverá indicar na petição inicial (logo o credor não tem prazo). Se couber ao devedor, a lei dá o prazo de 10 dias, se outro não for fixado anteriormente. (art. 571). O credor somente pode exigir do devedor uma obrigação livre de condição ou termo ( art.…

regra, contados: 1.do 1o dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 2.Lançamento anulado: transito em julgado da decisão que anulou. 3.Lançamento por homologação: 5 anos da ocorrência do fato gerador (salvo fraude, dolo ou simulação, que cai na regra geral): Situação Cobrança Prazo Ausência de declaração + Lançamento de oficio para Decadência art. 150 pagamento a menor constituir o crédito. parágrafo 4º CTN – 5 anos do fato gerador…

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A petição eletrônica foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 11.419/2006 Tal sistema facilita a atividade jurídica e permite maior celeridade processual. Todavia alguns cuidados devem ser tomados, para que tal instrumento não venha a ser utilizado a serviço de fraudes, por parte de pessoas inescrupulosas. Assim, o uso da petição eletrônica sem a certificação digital não garante a integridade a…

DIFERENÇA ENTRE FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE A EXECUÇÃO ALMEIDA, Haroldo Alves de. (G/FACINAN)1 PARRON, Stênio Ferreira (D/FACINAN)2 Resumo: O presente trabalho tem como objetivo abordar as diferenças entre os institutos da fraude contra credores e a fraude à execução. Os institutos mantêm uma origem comum, calcada no objetivo de frustrar a ação de execução. Embora seja possível apontar essa origem comum, os institutos são distintos, conforme se verificará ao longo da exposição. A…

intervenção estatal para que se assegure o cumprimento da obrigação. Aplicação subsidiária do processo de conhecimento (art. 598 do CPC): As mesmas regras do processo civil no que se refere à teoria geral (exemplo: regras atinentes à petição inicial) vão servir para o processo de execução. A aplicação é subsidiária, ou seja, quando não houver regras no processo de execução utilizam-se as regras do processo de conhecimento desde que haja compatibilidade. Exemplo: as…

julgada. Hipóteses de cabimento. Situação não configurada nos autos. Pretensão para rediscutir fundamentos do julgamento anterior. É cabível a pretensão de relativização da coisa julgada nas hipóteses em que estiver evidenciada a ocorrência de fraude, em nome do devido processo substancial ou nos casos de o julgamento ter sido amparado em norma posteriormente declarada inconstitucional, ou em aplicação ou interpretação tidas como incompatíveis com aConstituição, o que não é a…

com ônus real em fraude de execução. Fraude à Execução Conceito: quando o devedor de má-fé, oculta seu patrimônio. Art.593 CPC: Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III - nos demais casos expressos em lei. Diferença de fraude à execução e fraude contra credores Fraude à…

.................................................................................................................................................................................................................................30 12. DIREITO DE PETIÇÃO - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE"........................................................................................................................... 31 13. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS ..............................

alteração do polo passivo só pode ser feita como consentimento do exequente. V - o responsável tributário - excesso de gestão - deixa de recolher impostos. Obrigações Alternativas - art. 571 - a quem cabe a escolha? Se cabe ao credor: indicará na petição inicial. Se cabe ao devedor: será citado para responder em 10 dias. Cumulação de Execuções - art. 573 - instituto através do qual é facultado ao credor (exequente) cumular várias execuções no mesmo processo. Confere eficiência e…