direito

Ação declaratória de inexistência de dívidas e de cancelamento de inscrições em sistema de proteção ao crédito. A prova das dívidas originais, aliada aos contratos de cessão de crédito acostados com a petição inicial da reconvenção e com a contestação da ação principal, bem como à prática notória e reiterada deste negócio jurídico entre estabelecimentos comerciais e instituições financeiras com recuperadoras de crédito, evidenciam a existência e a validade das dívidas objeto de inscrições nos cadastros negativos de proteção ao cão ao crédito. A inscrição é exercício regular de direito, e a necessidade de notificação prévia, mera condição de eficácia da cessão em face do devedor, contra quem, na hipótese de não haver notificação, não surte efeito se o pagamento for feito ao credor cedente. Apelação Cível Vigésima Câmara Cível Nº 70054991112 Comarca de Porto Alegre CARLA SIMONE CHOLLET ANTUNES APELANTE FIDC NP – Fundo de investimentos em direitos creditórios não padronizados multisegmentos APELADo ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação da parte demandante. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rubem Duarte (Presidente) e Des. Glênio José Wasserstein Hekman. Porto Alegre, 26 de junho de 2013. DES. CARLOS CINI…

3652-1440 - E-mail: cartoriocivelrbs@bol.com.br Autos nº. 0000679-72.2013.8.16.0147 Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Valor da Causa: Autor(s): Réu(s): 0000679-72.2013.8.16.0147 Procedimento Ordinário Indenização por Dano Moral R$41.000,00 TEREZINHA DA TRINDADE FRANCISCO (CPF/CNPJ: 026.368.289-74) Rua Sete de Abril, 341 - RIO BRANCO DO SUL/PR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I (CPF/CNPJ: 09.263.012/0001-83) Av. Paulista,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MATO GROSSO DO SUL. IRINEU DA SILVA REIS FILHO, nos autos da Ação DE REPARAÇÃO por Danos Morais - processo n° 0803414-07.2012.8.12.0110, em trâmite na 1ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande/MS, que move em face de Banco Santander Banespa S/A, por intermédio de seu advogado e procurador in fine, vêm com o costumeiro acato e…

de algum órgão governamental de controle, como no caso da CVM no Brasil e a SEC nos Estados Unidos. As características fundamentais do mercado bursátil são: * É um mercado público onde se negociam títulos e valores; * Somente são contratados os títulos das entidades que tenham sido admitidas á negociação; * As transações estão asseguradas jurídica e economicamente. Isso é consequência da regulamentação existente, que garante as operações bursáteis e a qualidade dos valores. …

das informações que mostram como estamos gerindo o seu patrimônio, buscando a melhor e mais segura rentabilidade capaz de assegurar um benefício digno na aposentadoria. Nesse último ano, a economia mundial e do Brasil foi de instabilidades e incertezas. A Europa não avançou, os Estados Unidos sinalizaram uma pequena melhora somente no final do ano, e os países em desenvolvimento, como o nosso, seguem na expectativa, considerando a dependência dos países desenvolvidos. Os Fundos…

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1499 1296 LUIZ - RUBENS CAMARGO DA SILVA - Manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Int. - ADV: ANA PAULA PAIVA GARCIA SANTANNA (OAB 128347/SP), JOAO DA COSTA SILVEIRA FILHO (OAB 117725/SP), DURVAL DE OLIVEIRA MOURA (OAB 48290/SP) Processo 0102560-75.1999.8.26.0577…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PROCESSO Nº XXX, por seu advogado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA que lhe move XXX, ora em fase de execução de sentença, vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS Trata-se de ação indenizatória, na qual alega o autor que fora surpreendido com a negativação de seu nome em órgão de serviços…

demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A verba honorária vai fixada em 15% do valor atualizado da condenação. Assim arbitrada em face da singeleza da demanda; bom grau de zelo do procurador em defesa do interesse de seu cliente e considerados os atos praticados; local da prestação do serviço e tempo de tramitação do feito (artigo 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil). Em seu recurso (fls. 76-82), a parte autora requer a majoração do quantum…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ / SC Processo n.º 004.11.500645-5 Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, já qualificado nos autos da ação ordinária com pedido parcial de antecipação de tutela, que perante essa MMª Vara, lhe move JULIANO MARQUES DA SILVA, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu procurador signatário, ut instrumento de mandato em anexo (doc. 1)…

JUDICIAL Claudinéia Santos Faria Fabiana Aparecida Vieira Fortunato Juliana Chaves Almeida Juliana Silva Ferreira Suellen Silva Nascimento São Paulo – SP 2014 2 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO – UNINOVE Claudinéia Santos Faria, Fabiana Aparecida Vieira Fortunato, Juliana Chaves Almeida, Juliana Silva Ferreira, Suellen Silva Nascimento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trabalho acadêmico apresentado à disciplina D.E. – Direito Empresarial, como exigência para obtenção parcial…