Direito de Petição, Habeas Data e Ação Popular

Curso: PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL Nome: Israel de Jesus Pereira Título: Direito de Petição, Habeas Data e Ação Popular. Professor: Antônio Marcelo Pacheco Resumo O presente paper tem por objetivo apresentar algumas considerações sobre o direito de petição, habeas data e ação popular, sob a ótica de que se trata de direito fundamental do cidadão em participar de modo direito do controle da gestão pública. Palavras-chave: Direito Constitucional. Tutela Constitucional. Direito de Petição. Habeas Data. Ação Popular. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar algumas das ações destinadas a preservar o cidadão em possíveis ferimentos ao direito constitucional quando a lesão é resultante da ação do Estado ou seus agentes. De modo geral, não se pretende exaurir a questão posta, mas, apenas uma explanação objetiva do que se trata o Direito de Petição, o Habeas Data e a Ação Popular, bem como o seu cabimento e quem pode figurar no polo ativo e passivo. 2 DIREITO DE PETIÇÃO (art. 5º, XXXIV, “a” da CF/88) O Direito de petição é assegurado a todo o cidadão pela Constituição Federal e prescinde do pagamento de taxas, consoante previsão do art. 5º, inc. XXXIV, da CF/88: Art. 5º. (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; Trata-se de uma…

direito de petição, o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular, aos quais se vem dando, na doutrina e na jurisprudência, o nome de remédios constitucionais, no sentido de meios postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar, corrigir, ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. Alguns desses remédios revelam-se meios de provocar…

DE DIREITO CONSTITUCIONAL HABEAS CORPUS É uma expressão latina. A finalidade deste instituto a proteção da liberdade de locomoção, a liberdade de ir e vir, primária e natural, ameaçada ou atingida por ato ilegal ou abusivo. Segundo Alexandre de Moraes, “Habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo - o direito do…

– PARTE I I. HABEAS CORPUS 1) REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Remédios constitucionais são as garantias prescritas na Constituição para assegurar a plena fruição dos direitos contemplados no ordenamento jurídico. Seguindo a tradicional lição, direitos são bens da vida que as normas jurídicas consagram (liberdade, propriedade, intimidade, vida privada etc). Existem de forma autônoma, tendo valor em si mesmos. As garantias, ao contrário, tem um caráter acessório, pois constituem instrumentos…

ATRIBUÍDO: _______ Prof. Ana Cristina BenaventeOrientador Prof. _________________________ Membro Prof. _________________________ Membro Rio de Janeiro, ____ de __________________ de 2009. SUMÁRIO RESUMO...................................................................................................................6 INTRODUÇÃO...........................................................................................................7 CAPÍTULO 1 HABEAS…

Habeas Corpus Habeas corpus significa "que tenhas o teu corpo", e é uma expressão originária do latim. Habeas corpus é uma medida jurídica para proteger indivíduos que estão tendo sua liberdade infringida, é um direito do cidadão, e está na Constituição brasileira. Habeas corpus é também chamado de “remédio judicial ou constitucional”, pois ele tem o poder de cessar a violência e coação que indivíduos possam estar sofrendo. Existem dois tipos de habeas corpus: o habeas corpus…

Universidade Católica do Salvador Direito CONSTITUCIONAL II MAIO / 2012 ORIGEM HISTORICA As origens históricas do instituto remontam à década de 1970, na Europa. Os primeiros diplomas que conferiram ao indivíduo o direito de acesso às informações de dados foram a Lei francesa de proteção à intimidade, de 17/07/1970, e a Lei do Land de Hesse (Alemanha Ocidental), de 07/10/1970, seguidas posteriormente pela Datalag sueca, Data Protection Act inglês, lei…

remédios constitucionais são tradicionalmente conhecidos como ações judiciais, porém, pode-se fazer a seguinte distinção: Judiciais São as tradicionais ações judiciais previstas no Art. 5º dos incisos LXVIII a LXXIII, em ordem: Habeas Corpus (HC), Mandado de Segurança (MS), Mandado de Segurança Coletivo (MSc), Mandado de Injunção (MI), o STF aceita o Mandado de Injunção Coletivo (MIc), Habeas Data (HD) e Ação Popular (AP). Administrativos São também remédios constitucionais,…

02/04/2012 Direito Processual Civil Professor Carlos Eduardo Guerra Tema da Aula Habeas Data www.concursovirtual.com.br 1 02/04/2012 Legislação Aplicável Lei nº 9507/97 Aplicação Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à p g ç pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira…

HABEAS DATA 1. Introdução Habeas Data que significa ‘que tu tenhas os dados’. Um dos remédios constitucionais, o Habeas Data vem lidar com informações de pessoas contidas em um banco de dados ao qual poderá ser acessado por qualquer que possuir direito de acesso. Em meados dos anos 80, pré-constituição Federal, o Brasil se deparava com o regime militar instaurado, ao qual a formação de dossiês e a coleta de informações referentes a determinadas pessoas eram comuns. Com a…