Contra razões à Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE; Processo nº: 200910401090 MILENA DÓRIA COSTA E VINÍCIUS DÓRIA SOUTO MAIOR, por seu Advogado infra-firmado, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que propôs em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, vem, em atenção ao r. Despacho que circulou no DJ/SE em 09/09/2010, sendo considerado publicado, portanto, no dia 10/09/2010, oferecer as contra-razões em anexo, que deverão ser apreciadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe quando do julgamento da Apelação interposta pela Ré. Pede e espera deferimento. Aracaju (SE), 24 de setembro de 2010. Marcelo Dória de Araujo OAB/SE 4720 CONTRA- RAZÕES Processo nº 200910401090 – Indenizatória; Origem : 4ª Vara Cível desta Capital; Apelante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Apelados: MILENA DÓRIA COSTA e VINÍCIUS DÓRIA SOUTO MAIOR. Egrégio Tribunal, Eméritos Julgadores, Insurge-se a Apelante contra o irreprochável decisum, que acolheu a tese autoral quanto à indenização pelos danos morais comprovadamente sofridos, nos seguintes termos: “(...) Forte nas razões supra, JULGO a inicial procedente e condeno a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (-), para cada um dos autores, com juros de um por cento/mês e correção pelo INPC, a partir desta data. Condeno-a também ao pagamento das custas e, sobre o valor fixado, dez por cento de honorários

atividade pessoal que ele exerce, isto quer dizer que se trata de uma atividade não empresarial. Em toda atividade em que a pessoalidade é mais importante que a organização, essa atividade deixa de ser empresarial. Por exemplo: em um consultório médico, existe a valorização da pessoalidade, da atividade que o médico exerce, logo não é atividade empresarial. 1.2. Atividade não empresarial: Não é considerado empresa o profissional intelectual, como o profissional liberal, o…

Abdala Simões nos autos de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.006722-4/0001.00, em que é Excipiente: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Advogados: Dr.ª CAROLINA RIBEIRO BOTELHO – OAB/AM n.º 5.963, GERMANO COSTA ANDRADE – OAB/AM n.º 2.835 E OUTROS. Excepto: DESEMBARGADOR YEDO SIMÕES DE SEÇÃO III CÂMARAS REUNIDAS Intimações De ordem do Exm.º Sr. Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Relator nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2011.007335-1, Manaus/AM, em que é…

Costa Vistos. Em atendimento ao despacho de fl.421, Moisés Linhares Casarotto, juntou documentos às fls.425/427 e o requerido comunicou o recebimento da referida informação conforme às fls. 429/432, dessa forma vê-se cumprido o disposto no § 14 do Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número…

VALDINEI FERNANDES FELICIANO DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS CONTRA ATO PUNITIVO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ Trabalho de Conclusão de Curso aprovado, apresentado à UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, no Centro de Ciências Humanas, da Saúde, Exatas e Tecnológicas do Campus Universitário de Bandeirantes, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, com nota final igual a _______, conferida pela Banca…

(art.84,XII CF) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; OBS: Ar. 5º , INCISO XLIII CF - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: - A prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os…

Diário da Justiça Eletrônico Poder Judiciário de Pernambuco Ano V Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Disponibilização: 20/12/2013 Publicação: 23/12/2013 Presidente: Des. Jovaldo Nunes Gomes Vice-Presidente: Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira Corregedor Geral da Justiça: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Composição do TJPE Jones Figueirêdo Alves José Fernandes de Lemos Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Eduardo Augusto Paurá Peres…

Cunha Ramos Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Des. José Ricardo Porto Desª Maria das Graças Morais Guedes SUPLENTES Des. João Benedito da Silva (1º suplente) Des. Carlos Martins Beltrão Filho (2º suplente) Des. Leandro dos Santos (3º suplente) Órgãos Julgadores PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL SESSÕES QUINZENAIS: Quarta-feira, às 08:30h SESSÕES QUINZENAIS: Quarta-feira, às 09:00h Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Desª.…

Roosevelt Queiroz Costa Vistos. Considerando a peculiaridade do caso, relevância e urgência, reclamando medida extraordinária, fundamentalmente na pretensão de efetividade da jurisdição, esta Presidência tem por convocar/intimar o impetrante pela Defensoria Pública, a Procuradoria do Estado e pessoalmente o Secretário de Saúde, bem como o Ministério Público para audiência peculiar a realizar-se no dia 29/06/2012 às 12:00. Publique-se, intime-se pessoalmente e cumpra-se. Porto Velho, 25…

Prevenção e Reparação dos Danos ............ 114 Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço ........................................ 114 Responsabilidade pelo Vício do Produto e do Serviço ....................................... 119 Prescrição e Decadência .................................................................................... 121 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO .............................................................. 122 DIREITO FINANCEIRO…