direito

A afirmação dele de ser preparatório não procede. É SATISFATIVA a natureza. Porque não se submete ao prazo de 30 dias. Se não promover a ação principal em 30 dias, vai-se devolver o título? E caracteriza crime – o crime de apropriação indébita. Pode ser incidental? Não. Pois se a apreensão do título é para a formação do título, não pode ser incidental. 3.2 – PROCEDIMENTO A PETIÇÃO INICIAL segue a disposição dos artigos 282 e 885 do CPC. Art. 885. O juiz poderá ordenar a apreensão de título não restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; mas só decretará a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justificação ou por documento, a entrega do título e a recusa da devolução. Parágrafo único. O juiz mandará processar de plano o pedido, ouvirá depoimentos se for necessário e, estando provada a alegação, ordenará a prisão. “- pedido de apreensão do título e prisão do devedor” Entendemos que a prisão é inconstitucional. O que distingue este procedimento da busca e apreensão é o DECRETO DA PRISÃO. “Justificação ou prova documental da retenção do título.” “- não há concessão de liminar - § único, artigo 885 – refere-se apenas ao deferimento da petição inicial.” A prova da ENTREGA do título é fácil obter: por protocolo, aviso de recebimento (AR), mas a prova da retenção é mais difícil. Manda-se uma NOTIFICAÇÃO para a devolução do título em 24, 48 horas, sob pena das medidas…

Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado. Modelo de Petição de Noticia Crime na competência de Juiz singular ILMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA DO .... ª DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE .... FULANO, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG ...., CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., vem à vossa presença, através do advogado infra assinado (Inst. Proc. Anexo), apresentar a…

Caso I – Inquérito Policial. Apropriação Indébita. Profa. Caroline Pontes “ANTÔNIO outorgou poderes para GETÚLIO promover ação de indenização por dano moral e material em desfavor do Estado do Ceará, que culminou com sentença de procedência”. Transitada em julgado a sentença, esta foi executada e resultou na expedição de precatório em favor ANTÔNIO. Em 22.04.2010, GETÚLIO, na qualidade de advogado de ANTÔNIO, recebeu alvará expedido em seu nome pela Presidência do TJCE, que o…

Caso I – Inquérito Policial. Apropriação Indébita. Profa. Caroline Pontes “ANTÔNIO outorgou poderes para GETÚLIO promover ação de indenização por dano moral e material em desfavor do Estado do Ceará, que culminou com sentença de procedência”. Transitada em julgado a sentença, esta foi executada e resultou na expedição de precatório em favor ANTÔNIO. Em 22.04.2010, GETÚLIO, na qualidade de advogado de ANTÔNIO, recebeu alvará expedido em seu nome pela Presidência do TJCE, que o…

Espelho – Penal – Peça O examinando deve redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. A petição de interposição deve ser endereçada ao juiz de direito da 1ª vara criminal da comarca do município X. Nas razões de apelação o candidato deverá dirigir‐se ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, argumentando que o reconhecimento feito não deve ser considerado para fins de condenação, pois houve desrespeito à…

Espelho – Penal – Peça O examinando deve redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. A petição de interposição deve ser endereçada ao juiz de direito da 1ª vara criminal da comarca do município X. Nas razões de apelação o candidato deverá dirigir‐se ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, argumentando que o reconhecimento feito não deve ser considerado para fins de condenação, pois houve desrespeito à…

superstição Perpicaz: perspicaz -Paralelismo entre as linguagens dos Três Advogados: Advogado do Tribunal do Júri de Niterói Juiz de Palmas Advogado do Rio de Janeiro no Supremo Tribunal Militar Um advogado paulista, dotado de uma ingenuidade gigantesca, beira ao ridículo ao usar uma sustentação oral durante um julgamento de homicídio, no Tribunal do Júri de Niterói, totalmente incoerente. Mostrando uma falta de capacidade expressional da nova geração.…

em se provando a sonegação, ou negando ele a existência dos bens, quando indicados. Ou seja, se for só herdeiro perderá o direito sobre o bem sonegado, e se além de herdeiro for também inventariante, será removido deste cargo. Em ambos os casos, poderão responder penalmente por apropriação indébita com aumento de pena, conforme determina o artigo 168 do Código Penal. Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena –…

local, incêndio, inundação, desabamento, etc.).  Já o desapossamento injusto se traduz na ideia de furto, roubo, apropriação indébita ou simplesmente esbulho, mas sempre pressupondo posse anterior.  Apesar de a perda ser equivalente à destruição total, quando ocorrer este segundo caso, a ação cabível será a de substituição de título ao portador (sem a necessidade de anulação – ou amortização), pois não se concebe a amortização de título sabidamente destruído, que não está mais em…

ato violento (invasão), clandestino (invasão de forma furtiva) ou eivado de vício de precariedade (abuso de confiança ou com apropriação indébita da posse). O artigo 926 do Código de Processo Civil estabelece que o possuidor e proprietário (possuidor indireto) tem o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, como o que se verifica no caso em tela. O esbulho acarreta a perda da posse contra a vontade do possuidor. Verifica-se, claramente, no caso descrito a existência…