Petição Indébita

parcelamento. Chega-se a conclusão de que somente podem permanecer suspensos os processos onde o acordo de parcelamento tenha sido celebrado antes do recebimento da denúncia. Nos casos em que o parcelamento foi celebrado após o recebimento da petição inicial acusatória, o processo deve seguir normalmente, não podendo ser suspenso por força daquele acordo fiscal. Ainda, entende-se que os processos criminais suspensos por força de parcelamento do débito tributário podem ter seu…

bancária, que sem fundamentação acusou o apelante de fornecer documento probatório a terceira pessoa, informando que o mesmo teria levantado importância pecuniária ao seu verdadeiro dono, quem de direito, o que se configura como crime de apropriação indébita, além de descrédito do profissional do direito; 1.3 -O apelado , na condição de demandado, sustentou em contestação que o autor não comprova os supostos danos experimentados, assegurando que a por parte do Réu, além do que os…

Direito Penal • Extinção da Punibilidade • Crimes contra a vida I e II • Lesão Corporal • Crimes contra a honra • Crimes contra o patrimônio I – Furto e Roubo • Crimes contra o patrimônio II - Extorsões • Apropriação indébita, Estelionato e Disposições Gerais. DVD 16 – Direito Penal • Crimes Sexuais • Crimes funcionais • Contravenções penais – Lei 3688/41 • Abuso de autoridade – Lei 4898/95 • Crime da Lei de Imprensa •…

Preliminarmente, entretanto, argüi a Defesa a nulidade do feito por ocorrência de cerceamento de defesa, consubstanciado no indeferimento da produção de perícia contábil, e também, pela não realização das diligências requeridas pela Defesa por ocasião da petição de fls. 527/528. Ainda que se afirme a desnecessidade da produção da perícia contábil, tal prova era, como ainda o é, imprescindível para o deslinde da questão posta, uma vez que os documentos de fls. 197/370 foram produzidos…

de um experimentado Advogado, militante na Comarca, resolveram mover uma AÇÃO CIVIL PUBLICA com pedido de medida cautelar que tem as seguintes características: a) Autônomo - Possui autonomia, características próprias, ou seja, vai ter uma petição, citação, diferente do processo principal. O processo cautelar será distinto do principal. b) Instrumentalidade — a medida cautelar não tem um fim em si mesma (medidas cautelares satisfativas são exceção a essa regra), pois…

sem a presença de advogados. (art. 791 da CLT). Quanto ao pedido formulado na petição inicial poderá de acordo com o que for demonstrado, ser deferido. Entretanto, se forem contestados pelo empregador, deverá fazê-lo individual e especificamente, todos os pedidos postulados pelo autor, sendo considerada a contestação (defesa) por negação geral, ineficaz, presumindo-se verdadeiros todos os fatos articulados na petição inicial. (arts. 847 e 848 da CLT). (SARAIVA, Renato, Dissídio…

processado por apropriação indébita e alega que a coisa não foi dada a ele para ele devolver e sim ele comprou a coisa, já a vítima diz que deu a coisa para o réu devolver e ele ficou com a coisa e não devolveu. Diante dessa discussão sobre o direito de propriedade do objeto, disso depende a resolução do crime, pois se o réu comprar uma coisa ele não pode responder por apropriação indébita, mas se ele tinha que devolver, mas ficou com a coisa aí ele praticou a apropriação indébita. A…

qualquer das partes e seu procedimento é de jurisdição contenciosa, com rito especial (CPC, arts. 1.063 e segs.), destinando-se à "recomposição dos autos de um processo, quando desapareceram por perda, extravio, destruição por qualquer causa, ou indébita retenção, quando o detentor se recusa a restituí-los". O procedimento de restauração de autos tem por fim recompor os atos e termos do processo principal desaparecido e proporcionar a retomada do seu curso normal, nos termos do artigo…

República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - RÉU PRESO - HOMICÍDIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CRIMINAL COMARCA DE __________ - UF Processo nº __________ Petição: RESPOSTA À ACUSAÇÃO RÉU PRESO __________, atualmente recolhido provisoriamente no Presídio __________, já qualificado nos autos de processo criminal em epigrafe que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado nomeado que esta subscreve, apresentar suas RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos seguintes