Petição Indébita

Inicialmente, o precarista era qualificado como o proprietário ou possuidor, conduzindo-se licitamente perante a coisa. Todavia, unilateralmente delibera manter o bem em seu poder, alem do prazo normal de devolução, praticando verdadeira apropriação indébita. “(FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nélson. Direitos Reais. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2010. Pag. 85) Uma vez que a posse é precária, na medida em que houve abuso de confiança e a retenção do bem indevido,…

há que se observar que o atraso não implica indeferimento de sua abertura pelo juiz. O requerimento de abertura do inventário será instruído obrigatoriamente com certidão de óbito do de cujus e com a procuração outorgada ao advogado que assinar a petição. Tendo sido deixado testamento, o respectivo instrumento deverá ser também anexado à inicial, além de qualquer outro documento de interesse dos herdeiros. Se nenhuma das pessoas legitimadas (CPC, arts. 987 e 988) tomar a iniciativa de…

reintegração de posse se dá nos casos em que o proprietário ou possuidor foi despojado de seu imóvel em virtude de ato violento (invasão), clandestino (invasão de forma furtiva) ou eivado de vício de precariedade (abuso de confiança ou com apropriação indébita da posse). O artigo 926 do Código de Processo Civil estabelece que o possuidor e proprietário (possuidor indireto) tem o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, como o que se verifica no caso em tela. O…

seja de difícil solução; - a questão não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite; - já haja processo em curso no juízo cível. Exemplo: discussão a respeito de posse ou propriedade no juízo cível, para julgamento do crime de apropriação indébita no juízo penal. Nesta hipótese o juiz deve fixar prazo para a suspensão, que poderá ser prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Esgotado tal prazo, se o juiz do cível não tiver proferido decisão, o juiz criminal retomará a…

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furto, roubo, lesão, desfalque, estelionato, falsificação. Exemplo: adulterações de pesos e medidas; substituição e subtração de mercadorias; furtos nas transações; roubo e desvio de mercadorias e valores; abuso de poder nas funções; apropriação indébita; cálculos errados/ documentos falsos; faltas de caixa; irresponsabilidade em prestação de contas. Culpa: aquele que por negligência, comete omissão é culpado. É causa do dano pelo qual responde moralmente seu autor, quando…

fins de cadastramento, deve-se buscar sempre o maior nível existente na tabela. Através do Assunto se informa(m) o(s) tema(s) trazido(s) com o processo. 11 Pode existir mais de um Assunto a depender de tantos pedidos quanto existirem na Petição. Via de regra, no Cível será atribuído um Assunto para cada pedido e no Criminal será atribuído um Assunto para cada tipo penal. Observamos que no Nível 1 a Tabela de Assuntos categorias: se organiza em 13(treze) 1. DIREITO…

09/06/2005): 1. O devedor deve ter arquivado, registrado ou inscrito no registro do comércio os documentos e livros indispensáveis ao exercício legal do comércio; 2. O devedor não deve ser condenado por crime falimentar, furto, roubo, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes, concorrência desleal, falsidade, peculato, contrabando, crime contra o privilégio de invenção ou marcas de indústria e comércio e crime contra a economia popular; 3. O devedor não deve ter impetrado…

para apuração de crime de maus tratos contra os internos recentemente (peças indicadas unicamente como doc. 36), com depoimentos de funcionários e voluntário da entidade, cuja leitura revelam indícios de prática de crimes de estelionato, apropriação indébita, furto e exposição de idoso a perigo à saúde. Demais disso, desde o mês de fevereiro passado, compareceram na Promotoria de Justiça Cível, um voluntário da entidade e seis funcionários, noticiando a prática dos mesmos delitos pelas…

embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Trata-se de um tipo especial de apropriação indébita cometida por funcionário público ratione offícil, protege-se também o patrimônio do particular, quando o objeto material lhe pertence. A qualidade funcional ativa exigida, configurando elementar do tipo, comunica-se, em caso de…