Petição Indébita

A petição é confusa quanto a este tópico senão vejamos: “...quase equiparada ao trabalho escravo, pois três vezes na semana chegava a trabalhar 17 horas seguidas, sob os olhares patronais, inúmeras ligações telefônicas para atender a clientela exigente da empresa, na tentativa desenfreada de, com o sofrimento dos funcionários, abraçar o mercado, sempre crescente de fornecimento de gelo dentro da região metropolitana do Recife.” Ora douto julgador é evidente que se trata aqui de uma…

já imposta. Somente impede a execução da pena e não anula os efeitos da condenação. O ilícito penal remanesce com sua carga de reprovabilidade, porém o seu responsável se faz merecedor do benefício que, sendo personalizado, depende geralmente de petição do réu, de seu parente ou de qualquer outro interessado, seja pessoa física, seja jurídica, não ligada diretamente ao beneficiário, como o Ministério Público e os conselhos ou departamentos penitenciários. A graça poderá extinguir,…

já imposta. Somente impede a execução da pena e não anula os efeitos da condenação. O ilícito penal remanesce com sua carga de reprovabilidade, porém o seu responsável se faz merecedor do benefício que, sendo personalizado, depende geralmente de petição do réu, de seu parente ou de qualquer outro interessado, seja pessoa física, seja jurídica, não ligada diretamente ao beneficiário, como o Ministério Público e os conselhos ou departamentos penitenciários. A graça poderá extinguir,…

de ofício, o processo é remetido a um substituto, do contrário cabe às partes fazê-lo. - Petição fundamentada e acompanhada de prova documental e rol de testemunhas (art. 98 CPP). - O assistente de acusação tem legitimidade para argüir a suspeição do juiz? Art. 271 CPP nada fala sobre isso. TOURINHO FILHO diz que sim, já que o assistente tem interesse processual na imparcialidade do juiz. INTERPOSTA A PETIÇÃO COM A EXCEÇÃO O JUIZ: - reconhece que é suspeito; ou - declara que não é…

da quantia recebida. O delito cometido pelo causídico é: (A) estelionato - Artigo 171, caput, do Código Penal; (B) furto fraude - Artigo 155, §4º, II, do Código Penal; (C) apropriação indébita simples - Artigo 168 do Código Penal; (D) receptação simples - Artigo 180, caput, do Código Penal; (E) apropriação indébita qualificada - Artigo 168, §1º, III do Código Penal. Estagiário Forense FGV – Projetos Direito Processual Penal 9 Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que:…

testamento estabelecendo um legado em favor de Ronaldo – uma casa. Acontece q há um prazo de 05 anos para se impugnar a validade dessa testamento a contar da data do registro. Suponhamos q alguém questione a validade do testamento. Alguém em ação de petição de herança leva a casa. Ronaldo diz q o tempo todo viveu na casa sem saber da nulidade do testamento. Não sabia = boa-fé. Aí veremos se ele fez benfeitorias. As que ele fez de boa-fé, pedirá indenização pelas necessárias, úteis e…

denúncia ou queixa por crime falimentar. Os crimes patrimoniais que impediam a obtenção de concordata eram os seguintes: furto (simples, privilegiado, de energia, qualificado, de coisa comum); roubo (próprio, impróprio, qualificado), a apropriação indébita e o estelionato (em todas as suas modalidades e as fraudes a ele equiparadas). 3.4 Concordata Anterior O presente impedimento versa sobre duas hipóteses diversas, refere-se ao devedor que há menos de 05 (cinco) anos tenha…

pessoa ou por terceiros. Art. 1208CC – não há posse enquanto não cessa a violência. Cessou? Atos violentos se transformam em posse? Clandestinidade (furto) – É a posse obtida as escondidas, ou de forma furtiva ou as ocultas. Precariedade (apropriação indébita) – é a posse do agente que recebe a coisa de forma lícita, porém no dia que deve restituir a coisa não o faz, transformando sua posse em indevida ou precária. Exemplo: término de contrato de locação. 4) Posse de Boa Fé (ignorar os…

ESTRITO.  PROCEDIMENTO  é um recurso bifásico: 5 dias para a interposição e 2 dias para oferecimento de razões.  CARACTERÍSTICAS:  OS AUTOS DO PROCESSO NÃO SOBEM PARA O TRIBUNAL  o que sobe para o Tribunal é o instrumento, devendo a petição de interposição indicar as peças que serão trasladadas (copiadas) – ART. 587, § ÚNICO C.P.P. Obrigatoriamente deverão ser trasladadas a decisão recorrida, a certidão de interposição e o termo de interposição.  DENTRO DE 2 DIAS DA…

solução; 3) que a questão não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite; 4) que já exista processo em curso no juízo civil. Exemplificando, a discussão a respeito da posse ou propriedade no Juízo Cível, para o julgamento do crime de apropriação indébita no Juízo Penal. Nesta hipótese, o juiz deve fixar prazo para a suspensão, que poderá ser prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Esgotado tal prazo, se o juiz do cível não tiver proferido decisão, o juiz criminal…