Petição Indébita

APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ARTIGO 168 175 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 175 SUJEITOS DO DELITO 175 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 175 ESPÉCIES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA 175 COISAS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS- artigo 85 CC.: 176 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO 176 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 176 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 177 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 177 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS – ARTIGO 168, § 1º 177 FIGURA TÍPICA PRIVILEGIADA - ARTIGO 170 177 TIPOS ASSEMELHADOS À APROPRIAÇÃO…

companheiros, salvo estipulação escrita em contrário. Ora, se configurada união estável de pessoa casada e separada de fato, com os efeitos que lhe são próprios,por certo resultará extinta a comunicação dos bens entre os cônjuges assim separados, ou haveria indébita concorrência com os direitos dos novos companheiros. Entende-se por separação de fato a ruptura da vida em comum, em caráter prolongado e contínuo, que denote intenção de rompimento da sociedade conjugal. Prolongando-se por…

APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ARTIGO 168 175 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 175 SUJEITOS DO DELITO 175 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 176 ESPÉCIES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA 176 COISAS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS- artigo 85 CC.: 176 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO 177 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 177 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 177 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 177 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS – ARTIGO 168, § 1º 177 FIGURA TÍPICA PRIVILEGIADA - ARTIGO 170 178 TIPOS ASSEMELHADOS À APROPRIAÇÃO…

c) A participação do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta sua suspeição para o oferecimento a denúncia; d) A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente; e) A petição de exceção de suspeição deve, obrigatoriamente, indicar o Juízo ou a Vara Criminal considerado excepto. SEMANA 03 QUESTÕES INCIDENTAIS III “Ex-prefeito de Jandira tem bens sequestrados” O ex-prefeito de Jandira Paulo Bururu e sua…

fatos e pedindo que ingresse com a medida cabível. QUEIXA (QUEIXA-CRIME) Observações preliminares sobre a peça: Sempre que se falar em queixa, estamos tratando da petição inicial da ação penal privada, assim como a denúncia é a petição inicial da ação penal privada. Endereçamento A queixa-crime é necessariamente encaminhada à primeira instância, ou seja, a um juiz de direito ou juiz federal de uma Vara Criminal. Denominação…

efeitos condenatórios. O perdão judicial poderá ser concedido nos seguintes casos previstos no Código Penal: Artigos 121, § 5º (homicídio culposo), 129, § 8º (lesão corporal culposa), 140, § 1º, incisos I e II (injúria), 168-A, § 3º (apropriação indébita previdenciária), 176, parágrafo único (outras fraudes), 180, § 5º (receptação culposa), 242, parágrafo único (parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido), 337-A, § 2º (sonegação de…

feita, no processo, com razões fundamentadas, de que se recorre o réu, por seu representante legal, na qual nega ou refuta tudo aquilo que quer rebater. Contraditório: Algo contrário ao dito anteriormente. Contrafé: Cópia autêntica da citação, petição ou intimação feita através de despacho oficial, que se entrega por oficial de justiça à pessoa citada ou intimada. Contumaz: Teimoso, obstinado; que usa a contumácia ou desta é acusado; que deixa de comparecer ou nega o seu…

Nas Varas Criminais Fraudes e Vícios Contábeis – Exames já direcionados para detectar fraudes. Fraudes contra sócios, contra herdeiros, contra o fisco, contra credores, justiça etc. Adulterações de lançamentos e registros Desfalques Apropriações indébitas Nas Varas de Família Avaliação de Pensões Alimentícias – Necessidade de apuração de haveres de cônjuge ou responsável pela manutenção de dependentes. Avaliação Patrimonial – Apuração de haveres dos cônjuges. Nas Varas de Órfãos e…

OAB – 2ª ETAPA Estrutura Geral 1.Petição Inicial - Revisão D. Material 2.Contestação - Audiências - Revisão D. Processual 3.Recursos - Execução 4.Procedimentos Especiais I.PETIÇÃO INICIAL - Elementos da Ação/Silogismos - Estrutura Geral (Requisitos) - Montagem dos Silogismos Parciais (Extinção do contrato (verbas rescisórias, AP, etc.) (Jornada (Salário (Relação de emprego - Elaboração de petições iniciais I.I. ELEMENTOS DA AÇÃO E…

fatos e pedindo que ingresse com a medida cabível. QUEIXA (QUEIXA-CRIME) Observações preliminares sobre a peça: Sempre que se falar em queixa, estamos tratando da petição inicial da ação penal privada, assim como a denúncia é a petição inicial da ação penal privada. Endereçamento A queixa-crime é necessariamente encaminhada à primeira instância, ou seja, a um juiz de direito ou juiz federal de uma Vara Criminal. Denominação…