Processual Do Trabalho 4

Relator Ementa: INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS ALEGADOS NA pela não juntada de documentos, ante o que dispõe o artigo 845 da CLT, que autoriza a produção de provas em audiência, após a apresen Número do documento: 01047001220065010342 Tipo de processo: Recurso Ordinário Data de publicação: 2012­09­03 Orgão julgador: Segunda Turma Relator: Maria Aparecida Coutinho Magalhães Tipo de relator: Relator Ementa: Número do documento: INÉPCIA ­ FALTA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL ­ NULIDADE ­ SÚMULA 263 DO TST No Processo do Trabalho, havendo inépcia da petição incial, nos termos do art. 295, parágrafo único, do CPC, a falta de determinação para que a parte autora a emenda (art. 284 do CPC) não enseja a nulidade do processo. Entendimento proposto na Súmula 263, do C.TST, quando, ao referir que o indeferimento da petição inicial somente é cabível se a parte não suprir a irregularidade após ser intimada para tanto, afasta expressamente as hipóteses do artigo 295 do CPC. 01342002720075010201 Tipo de processo: Recurso Ordinário Data de publicação: 2009­05­06 Orgão julgador: Nona Turma Relator: Claudia de Souza Gomes Freire Tipo de relator: Relator Ementa: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. A falta de pedido em face de uma das Demandadas acarreta na extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial, a teor do art.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL AULA 15.06.2015 (Petição Inicial; Causas de indeferimento; Transformação da petição inicial) Artigo 331, NCPC Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2o Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o…

PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO PROCESSO DO TRABALHO - ETAPA DE CONHECIMENTO Petição Inicial Trabalhista. Requisitos, efeitos, emendas, inépcia, documentos Apresentação 04 Prof. Gabriel Lopes Coutinho Filho Maio/2012 * RITO ORDINÁRIO REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL BASE LEGAL CLT, Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a…

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 Livro I Do Processo de Conhecimento Título VIII Do Procedimento Ordinário Capítulo I Da Petição Inicial Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; obs.dji.grau.5: Recurso Extraordinário - Admissibilidade -…

combater uma AMEAÇA IMINENTE DE ESBULHO OU TURBAÇÃO (que ainda não se concretizaram). De todos, este é o mais fácil de ser concedido. Na prática, a ordem judicial na Ação Possessória de Interdito Proibitório, É SEMPRE UMA OBRIGAÇÃO DE NÃO – FAZER: Teremos uma PEDIDO INIBITÓRIO ( 287, 461 ) e o 461, que trata da TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. A tutela inibitória implica em uma Obrigação de não fazer, sob pena de multa diária. ART. 932. O possuidor direto ou…

(Partes/Causa de pedir/pedido) Petição incial (quebra de inércia/identificação) Citação-> Contraditório ( o réu tem a faculdade de se defender) Defesa -> vem em forma de CONTESTAÇÃO, EXECÇÕES e RECONVENÇÕES. Fase de saneamento ( despacho saneador), fase que se afasta as irregularidades. Ordinatória ou saneamento, (providências preliminares) -despacho saneador. Específicas provas: fixa o ponto controvertido, o mérito da questão. Análise condições da ação ou pressupostos…

reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal benefício. Indaga-se: 1.1 A demanda segue pelo rito ordinário. Mantendo o autor o mesmo pleito (narrado), poderia ter optado pelo rito sumário, para buscar maior celeridade? Explique. …

PROCESSO CIVIL – PETIÇÃO INICIAL: ART 282 CPC A jurisdição é inerte, por isso quem deve procurar o serviço publico de julgamentos é quem tem o problema, e não o juiz ou o Estado, para que assim, a jurisdição seja provocada e saia da inercia. Deve-se entrar com um processo. O que provoca a jurisdição é a petição inicial. Os requisitos da petição inicial: 1 – forma: a postulação inicial deve ser escrita (manuscrita, datilografada ou impressa), datada e assinada. Admite-se postulação…

alhures, necessita do carro para desempenho de seu labor, sendo extremamente prejudicado caso mantida a liminar deferida pelo juízo a quo em referida ação, um prejuízo incalculável para ele, bem como para a sua família, que necessita de seus proventos para sobrevivência. Ressalte-se que ação revisional é, sem dúvidas, questão prejudicial, e foi proposta anteriormente a busca e apreensão, discute-se cláusulas abusivas e onerosidade em demasia do contrato, entretanto, são depositados os…

CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TEREZA - ES JOAQUIM BARBOSA, brasileiro, solteiro, fazendeiro, portador do RG nº 2.453.789 e do CPF nº 719.345.077-00, residente e domiciliado na Avenida Luiz Simonassi, nº 134, São Jacinto, Zona Rural – São Roque do Canãã-ES, por intermédio de sua advogada infra firmada e devidamente constituída, conforme instrumento procuratório anexo, com escritório profissional situado à Rua Nivaldo Gomes Guimarães, nº 465, Bairro Santa Mônica,…