Alegacoes Finais Andre Da Silva

1º Andar, Sala 101 e 102, na cidade de Maringá, estado do Paraná, onde recebe intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS Rua Arthur Thomas, nº 576 Centro Maringá-PR Edifício Joanna de Ângelis Fone: (44) 3026-2220 1º andar – salas 101 e 102 www.pucpr.br Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV4N 632KL 85C4A TZMMB PROJUDI - Processo: 0000546-95.2014.8.16.0017 - Ref. mov. 187.1 - Assinado digitalmente por Rafael Gabriel Teixeira Luiz, 09/04/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Pontifícia Universidade Católica do Paraná Núcleo de Prática Jurídica Câmpus Maringá _________________ GRUPO MARISTA Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1. DOS FATOS O Acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal e art. 244-B da Lei n° 8069/90, c/c art. 70, do Código Penal, sendo que a denúncia foi recebida no dia 14 de agosto de 2014, conforme mov. 3.1. O Acusado foi regularmente citado, conforme mov. 22.2, e apresentou resposta à acusação, por meio de seu defensor dativo, conforme mov. 33.1. Em alegações finais já apresentadas pelo Ministério Público, conforme mov. 177.1, este requereu que o Acusado seja pronunciado como…

RESUMO: Neste artigo tentamos demonstrar de forma clara e resumida, como em uma simples petição de alegações finais um advogado pode utilizar-se de vários recursos e técnicas argumentativas, para poder expor suas idéias e assim convencer o juiz a julgar sua petição favorável a seu cliente, buscando assim saciar o desejo de justiça procurado por ele. Veremos como dois autores de renome, classificam essas técnicas empregadas pelo advogado e de que maneira foram dispostas no texto.…

elaborar um recurso em sentido estrito com fundamento no Art. 581, IV do CPP. A petição de interposição deverá ser endereçada ao Juiz da Vara Criminal do Tribunal do Júri. Deverá, o examinando, na própria petição de interposição, formular pedido de retratação (ou requerer o efeito regressivo/iterativo), com fundamento no Art. 589, do CPP. Caso não seja feita petição de interposição, haverá desconto no item relativo à estrutura da peça, além daqueles relativos aos itens de…

a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. Comentário das especificidades: o agente tem o dolo de matar e de roubar. Nessa hipótese, o roubo é o crime-fim, enquanto o homicídio é crime-meio. Dispositivo: art. 129, §3º do CP (lesão corporal seguida de morte) Transcrição: art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. §…

após o curso das investigações, o Ministério Público decide oferecer denúncia contra Jerusa, imputando-lhe a prática do delito d0e homicídio doloso simples, na modalidade dolo eventual (art. 121 c/c art. 18, I, parte final, ambos do CP). Argumentou o ilustre membro do Parquet a imprevisão de Jerusa acerca do resultado que poderia causar ao não ligar a seta do veículo para realizar a ultrapassagem, além de não atentar para o trânsito em sentido contrário. A denúncia foi recebida pelo juiz…

II - DA ILICITUDE DA PROVA A Deverá, o examinando, na própria petição de interposição, formular pedido de retratação (ou requerer o efeito regressivo/iterativo), com fundamento no Art. 589, do CPP. Caso não seja feita petição de interposição, haverá desconto no item relativo à estrutura da peça, além daqueles relativos aos itens de referida petição. As razões do recurso deverão ser endereçadas ao Tribunal de Justiça. No mérito, o examinando deve alegar que Jerusa não agiu com dolo e…

matrimonial, que culminou numa tentativa de homicídio e novas agressões em maio e junho de 1983. Maria da Penha, em decorrência dessas agressões, sofre de paraplegia irreversível e outras enfermidades desde esse ano. Denuncia-se a tolerância do Estado, por não haver efetivamente tomado por mais de 15 anos as medidas necessárias para processar e punir o agressor, apesar das denúncias efetuadas. Denuncia-se a violação dos artigos 1(1) (Obrigação de respeitar os direitos); 8 (Garantias…

PLANO DE AULA 01 Sabemos que uma das expectativas dos estudantes do Curso de Direito é iniciar, quanto antes, a produção das principais peças processuais, em especial a petição inicial. As disciplinas Teoria e Prática da Narrativa Jurídica (segundo período), Teoria e Prática da Argumentação Jurídica (terceiro período) e Teoria e Prática da Redação Jurídica (quarto período) pretendem, juntas e progressivamente, ajudar você a desenvolver todas as habilidades e competências necessárias à…

praticaram o crime de homicídio. Embora Marcela, tivesse a consciência reduzida do que estava fazendo e estivesse em estado puerperal. Ambas violaram o direito fundamental a vida e dignidade humana. Marcela, demonstra franqueza e incapacidade de criar o seu bebê, gerando o crime de infanticídio. Já Adriana, tinha consciência de seu ato, premeditou o crime desde o inicio de sua gestação, agiu dolosamente, deve responder por homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Questões…

às penas previstas nos dispositivos legais anteriormente mencionados. II - DA ILICITUDE DA PROVA A Deverá, o examinando, na própria petição de interposição, formular pedido de retratação (ou requerer o efeito regressivo/iterativo), com fundamento no Art. 589, do CPP. Caso não seja feita petição de interposição, haverá desconto no item relativo à estrutura da peça, além daqueles relativos aos itens de referida petição. As razões do recurso deverão ser endereçadas ao Tribunal de…