Alegacoes Finais Andre Da Silva

Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Núcleo de Prática Jurídica
Câmpus Maringá
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GRUPO MARISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª
VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ

AUTOS: 0000546-95.2014.8.16.0017

ANDRÉ DA SILVA, já qualificado nos autos, por meio de seu procurador judicial dativo “in fine” assinado, RAFAEL
GABRIEL TEIXEIRA LUIZ, regularmente inscrito na OAB seção Paraná, sob o n. 65.424, advogado integrante deste Núcleo de Prática Jurídica da

Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Campus Maringá, estabelecido na
Rua Arthur Thomas, 596, Centro – Edifício Joânna de Ângelis, 1º Andar,
Sala 101 e 102, na cidade de Maringá, estado do Paraná, onde recebe intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar:

ALEGAÇÕES FINAIS
Rua Arthur Thomas, nº 576
Centro
Maringá-PR

Edifício Joanna de Ângelis
Fone: (44) 3026-2220

1º andar – salas 101 e 102 www.pucpr.br Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV4N 632KL 85C4A TZMMB

PROJUDI - Processo: 0000546-95.2014.8.16.0017 - Ref. mov. 187.1 - Assinado digitalmente por Rafael Gabriel Teixeira Luiz,
09/04/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição

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Câmpus Maringá
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GRUPO MARISTA

Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. DOS FATOS

O Acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121,
§ 2°, incisos I e IV, do Código Penal e art. 244-B da Lei n° 8069/90, c/c art. 70, do Código Penal, sendo que a denúncia foi recebida no dia 14 de agosto de 2014, conforme mov. 3.1.
O Acusado foi regularmente citado, conforme mov. 22.2, e apresentou resposta à acusação, por meio