Petição Habeas Data

demonstrando brevemente o procedimento para pleitear os direitos defendidos por estas ações. Este trabalho está organizado em seis partes. Na primeira parte será abordado quanto à ação do habeas corpus que diz respeito ao direito da liberdade de ir, vir e permanecer. Na segunda parte será abordada a ação do habeas data, que defende as informações pessoais do impetrante. O terceiro tópico é abordado sobre a ação de mandado de segurança que resguarda direito líquido e certo. O quarto…

Direito da Universidade Católica de Salvador – UCSAL. Salvador 2012 Habeas Corpus Tem origem remota no Direito Romano, no qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente. A Constituição Federal prevê que conceder-se a habeas corpus sempre que uma pessoa física sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou…

NPJ Prática Administrativa e Tributária Aula 3 – Habeas Data Previsto no artigo 5º, LXXII, alíneas a e b da CF/88, também foi regulamentado pela Lei Federal nº. 9.507/97. Trata-se de uma ação civil de caráter especial, que tem por finalidade (a) assegurar acesso à informação; (b) retificação de dados; (c) averbação (art. 7º da Lei). Segundo Hely Lopes Meirelles, “o habeas data é uma ação constitucional, de caráter civil, conteúdo e rito sumário, que tem por objeto a proteção do…

mediante emenda à Constituição do estado. ERRADO 2. Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha sido prolatada exclusivamente com fundamento em prova emprestada, é possível a arguição de nulidade dessa decisão em sede de habeas corpus. ERRADO 3. Dependendo da prévia anuência do Ministério Público Estadual, a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos…

como remédios constitucionais. Os Remédios Constitucionais podem ser divididos em seis espécies, são elas: 1. Habeas Corpus (Art. 5°, LXVIII, CF) – “Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Habeas Corpus é uns dos primeiros remédios constitucionais que surgiu, usado quando lá uma ilegalidade ou abuso de poder no direito de…

julgamento. São eles: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança Individual, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção e Ação Popular Palavras Chave: Remédios Constitucionais. Direito Constitucional. Constituição Federal. Garantias Constitucionais. 1. INTRODUÇÃO Os Remédios Constitucionais, também conhecidos como “tutela constitucional das liberdades”, são os meios (ações judiciais ou direito de…

Habeas Data é um remédio jurídico[->0] (facultativo) na formação de uma ação constitucional[->1] que pode, ou não, ser impetrada por pessoa física ou jurídica (sujeito ativo) para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (Art. 5º, LXXII,"a", Constituição Federal do Brasil[->2] de 1988). Pode-se também entrar com ação de Habeas Data com o intuito de adicionar,…

Modelos Petição Habeas Corpus August 25, 2008 at 3:22 am (Modelos) Como estudante de Direito, tenho consciência que a maior demanda virtual nesse ramo é na procura de modelos de petição, despachos e sentenças. Eu já fui vítima dessa ferramenta maravilhosa, pois também sou filha e seguidora de Deus. Por isso, a partir de hoje, começarei a disponibilizar alguns modelos de minha autoria, que poderão ser usados ilimitadamente pelos acadêmicos de Direito que pretendem dar o golpe no seu professor

SOCIAIS DIREITOS GARANTIAS FUNDAMENTAÇÃO DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS HABEAS CORPUS Depois da vida, a liberdade é o bem mais importante do indivíduo. Na escala de valores tuteladas pelo direito, a liberdade do corpo ocupa ligar de destaque, onde sempre mereceu tratamento especial nas sociedades ditas civilizadas. Como medida jurídica, para proteger os indivíduos que tenham sua liberdade constrangida existe o Habeas Corpus, expressão originada do latim que significa “tome seu…

Habeas Data GRAZIELA SOUZA DE OLIVEIRA Graziela-oliveira@hotmail.com.br CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO FACULDADE DE DIREITO (CEUNSP) Resumo:O presente artigo jurídico tem como objetivo principal fazer um estudo crítico e detalhado sobre o habeas data na qual trata-se, de um tipo de ação constitucional que assegura ao impetrante o direito ao acesso às informações referentes a registros pessoais constantes de bancos de dados de entidades…