Direito Aplicado a Informática

CURSO BACHAREL EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

CRIPTOGRAFIA E LEGISLAÇÃO

DISCIPLINA DIREITO APLICADO A INFORMÁTICA
PROF.: MSC. GILBERTO GARCIA

MATHEUS DE LIMA GONÇALVES
MARCO LIMA
FELIPE ALVES
RODRIGO STERMAN
MARLON LUCAS DA SILVA AMÂNCIO

Rio de Janeiro
2014

Sumário

LEIS OU PROJETOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3

COMENTARIOS SOBRE LEIS . . . . . . . . . . . . . . . . . 6

DECISÕES JUDICIAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8

CONCLUSÕES GERAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

REFERENCIAS DE PESQUISA . . . . . . . . . . . . . . . 13

PROJETO DE LEI N°3.279, DE 2012
(Do Sr. CARLOS BEZERRA )

Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a obrigatoriedade do uso de criptografia em peticionamento eletrônico.
Art. 2º. O caput do art. 2º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos, bem como o uso de criptografia."(NR)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO A petição eletrônica foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 11.419/2006 Tal sistema facilita a atividade jurídica e permite maior celeridade processual. Todavia alguns cuidados devem ser tomados, para que tal instrumento não venha a ser utilizado a serviço de fraudes, por parte de pessoas inescrupulosas. Assim, o uso da petição eletrônica sem a certificação digital não garante a integridade a veracidade dos dados transmitidos, o que possibilitará interceptação, alteração do conteúdo e outros tipos de fraudes. A