DIREITO APLICADO A INFORMÁTICA

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA – UNAMA
CENTRO DE CIÊNCIAS EXÁTAS E TECNOLÓGICAS
CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO
RUBEM BARRETO
LEGISLAÇÃO APLICADA A INFORMÁTICA

PESQUISA SOBRE DIREITO APLICADO A INFORMÁTICA

Introdução A utilização da terminologia "Direito da Informática" se tornou muito comum antes mesmo de se discutir se este conjunto de termos é correto. No entanto, antes de abordar diretamente o tema, se faz necessário estudar temas de importância complementar. Esses temas serão abordados a seguir:

Direito da Informática e Informática Jurídica Enquanto o direito da informática é um ramo de atuação normativa coerciva e estatal, objetivando um dever-ser da conduta, através de uma técnica social específica visando um fim social, a informática jurídica é uma técnica do ramo da informática voltada à prática do direito, desenvolvendo o que a informática tem de mais útil para as atividades relacionadas ao direito, na qual se destaca, por enquanto, os "softwares", bastante popularizados perante a comunidade jurídica. O objeto material do direito da informática é o "hardware" (base rígida), "software" (não se excluindo desta acepção o ´vírus´, como qualquer outro programa executável), redes, etc... Obviamente não serão todos os materiais produzidos pela informática ou para a informática tratados como bens jurídicos, apenas aqueles com relevância e repercussão jurídica, destacando-se entre estes os que possuem destaque social, seja positiva ou negativamente, na forma econômica ou sentimental, à longo ou curto prazo, como uma atividade nova ou um novo meio prático para realização de atividades antigas e etc... Logicamente, os seus usos, efeitos, finalidades e atividades correlatas deverão ser analisados pelos interpretes e construtores do direito para a correta avaliação da sua importância no sistema social. De fato, as inovações trazidas pela informática ao mundo do direito são quase todas positivas. É possível, hoje, remeter peças judiciais através de diversos