Petiçao Fraude

uma pessoa não pagar a outra divida de cartas (baralho). Não há possibilidade jurídica de pedido. Pressupostos da existência da execução: petição inicial- leva o pedido ao juiz (282 e seguintes), citação do devedor e jurisdição (poder de dizer o direito) Validade: escada pontiana é utilizada como pressuposto da ação. Para o processo ser valido a petição inicial tem que ser valida conforme o artigo 282 do CPC. Um pressuposto de validade é existir um juiz para dizer o direito, outro é…

Melo Ferreira, terceiro de boa-fé. Opostos embargos de terceiro (no 00023785020135020079 ) pelo alientante Sr. DOUGLAS DE MELO FERREIRA, estes foram julgados improcedentes, sendo que pelo entendimento deste juízo configurou-se hipótese legal de fraude a execução. Portanto, entendeu este d. Juízo que o executado, neste ato excipiente, é responsável pelo débito exequendo e ao tempo da transmissão do automóvel já era responsável pela dívida contraída pela empresa da qual foi sócio,…

Parte II – Prática Capítulo I - REDIGINDO UMA PETIÇÃO * Dois fatores importantes na avaliação de uma petição (peça processual): capacidade de solucionar juridicamente o problema proposto; - capacidade de interpretar e expor o raciocínio. *Além de conhecer o direito material e processual, o advogado e/ou candidato a OAB deve ser capaz de redigir uma petição que atenda parâmetros mínimos demonstrando sua aptidão para o exercício da advocacia. * Em regra as petições compõe-se de…

Quem tinha a obrigação de entregar bens, nas relações extrajudiciais estão favoráveis ao credor, o credor fará a escolha na petição inicial. • O credor possui o direito inicial de indicar bens, inclusive Bacen Jud. Vai listar todos os bens que pretende receber. Fazendo o bloqueio das contas bancárias judicialmente. Vai ao cartório para fazer uma certidão e pé para evitar fraude. • O devedor será citado para pagar em 03(três) dias, havendo fixação de honorários iniciais. Se o devedor…

A DIFERENÇA ENTRE FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE A EXECUÇÃO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho busca traçar um panorama sobre a diferenciação entre Fraude Contra Credores e a Fraude à Execução. Tais institutos jurídicos constituem duas armas poderosas criadas pela nossa legislação civil para frear os impulsos daqueles que objetivam lesar os seus credores e a própria administração da justiça. Não obstante outros meios de proteção do credor estas duas fraudes estão presentes e…

discussão a respeito deste – continua sendo necessário o processo de execução, até mesmo para se permitir o exercício do contraditório por parte do devedor nos chamados embargos. 2) Petição inicial - titulo extrajudicial A execução por ser aparelhada com título extrajudicial tem que ser apresentada por meio de petição inicial. Não precisa do rigor do art.282. 3) Posturas do réu quando citado (são 4) O executado, uma vez citado, pode ter quatro posturas: 1) Pagar em 3 dias; 2)…

estiver em 2° grau, onde serão julgados os embargos? Os embargos de terceiro sempre são julgados em primeiro grau de jurisdição, mesmo que ação de conhecidamente esteja em grau de recurso. 11. O que conterá a petição inicial? De acordo com o art. 1.050, CPC, o embargante, em petição elaborada com observância do disposto no art. 282, CPC, fará a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. É facultada a prova da posse em audiência…

da Reclamação Trabalhista movida por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada assinada in fine, inconformada com a decisão proferida por este Douto Juízo que julgou improcedente os embargos à execução (fls. 218), vem interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme os fatos que passa a expor nas razões anexas. Requer, deste modo, seja o presente admitido e os autos remetidos à segunda instância com as razões anexas, para que…

extensão, mas apenas a declaração de sua ineficácia para determinado efeito, em caso concreto, em virtude de o uso legítimo da personalidade ter sido desviado de sua legítima finalidade (abuso de direito) ou para prejudicar credores ou violar a lei (fraude)." Desconsiderar a personalidade jurídica significa flexibilizar a autonomia desta, ou seja, atingir a eficácia da personalização. Já nas palavras de FÁBIO KONDER COMPARATO, é uma sanção que consiste na "suspensão dos efeitos da…

créditos decorrentes da legislação do trabalho". Daí porque, em se cuidando de crédito trabalhista, o crédito tributário perde terreno, prevalecendo aquele. Art. 614. CUMPRE AO CREDOR, ao requerer a execução, PEDIR A CITAÇÃO do devedor e instruir a petição inicial: A citação, embora condição para a formação da relação jurídica processual, deve ser requerida pelo exeqüente, na peça inicial. Na conformidade do artigo 618, II, é nula a execução quando o devedor for regularmente citado. …