Petição Ficto

de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. 4. EFEITO REGRESSIVO OU EFEITO DE RETRATAÇÃO É a possibilidade do órgão a quo rever a decisão recorrida, nos casos: A) agravo de instrumento B) Apelação contra sentença que indefere a petição inicial C) apelação em causas propostas segundo os ditames do ECA 5. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO (EXTENSÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS) Em regra, a interposição do recurso produz efeitos apenas para o recorrente. Art. 509. O recurso…

1º Cada agravo de instrumento será instruído com as peças que forem indicadas pelo agravante e pelo agravado, dele constando, obrigatoriamente, além das mencionadas no parágrafo único do art. 523 do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido, a petição de interposição do recurso e as contra-razões, se houver. § 2º Distribuído o agravo de instrumento, o relator proferirá decisão. § 3º Na hipótese de provimento, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do…

mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. - Súmula Vinculante n.º 21 - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. (Direito de Petição) - Súmula Vinculante n.º 25 - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Fonte de Publicação DJe nº 238 de 23/12/2009, p. 1. DOU de…

trabalhista oral O art. 840 da possibilidade CLT da trabalhista prevê a reclamação ser apresentada oralmente, sendo reduzida a termo pelo servidor da Justiça do Trabalho. Leitura da petição inicial Dispõe o art. 847 da CLT que a petição inicial audiência, será podendo lida em haver a dispensa de tal leitura pelas partes. Favorece-se a defesa por aquele que não sabe ler e não está representado…

revogação de doação se aplicam o prazo de natureza decadencial. Pelo exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença. É o voto. Des. Carlos Cini Marchionatti (REVISOR) Deixo de prover a apelação pela absoluta inépcia da petição inicial e do seu complemento (fls. 2 e 16), sem prejuízo de ação cabível, conforme o caso. Ao que se indica, os demandantes são pais, o demandado, filho, sendo demandada também a nora. Em 1996, realizou-se escritura pública de…

ocorrerá antes do MP oferecer a denúncia. Art. 25 CPP 4. Retratação da Retratação: não é nada mais nada menos que nova representação ocorrendo no prazo da representação – seis meses A representação contra B – Retratação da Representação – Arquivo – Petição Inicial de Retratação da Retratação. 5. Crimes de ação Penal Pública Condicionada a Representação: 1) Lesão Corporal Leve (Art. 88 Lei 9099/95) 2) Lesão Corporal Culposa (Art. 88 Lei 9099/95) 3) Lesão Corporal Culposa oriunda…

18 15. A Renúncia ao Mandato................................................................................... 19 16. Formação do Processo.................................................................................... 20 17. Dica Prática da Petição Inicial.......................................................................... 20 18. Dica Prática na Distribuição de Ações............................................................. 21 19. Dica Prática sobre Custas Processuais…

objeto de recurso extraordinário, por faltar o requesito do prequestionamento, ou seja, basta a oposição dos embargos para que a questão constitucional considere-se prequestionada, ainda que não apreciada. O STF contenta-se com o prequestionamento ficto!!! Para o STJ -> Súmula 211: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. O STJ exige o prequestionamento real, efetivo!!! Tá e ai? E se…

vez que tal postura somente ensejaria na sobrecarga desnecessária de informações. Departamento de Direito Em seguida, no item 37.2 especifica-se uma primeira oportunidade para um amicus curiae se pronunciar: antes de apreciação da Corte de petição por um writ of certiorari, motion for leave to file a bill of complaint, jurisdictional statement ou por extraordinary writ. Todas as petições citadas buscam a revisão judicial por parte da Suprema Corte de decisões de instâncias…

ela atua em nome próprio pleiteando interesse alheio (punição que é inerente ao interesse estatal). Se a vítima é a titular da ação penal privada, esta ganha o título de querelante, ao passo que o réu (imputado) é denominado de querelado. A petição inicial vai se chamar queixa-crime. Princípios a) Princípio da Oportunidade Por ele a vítima exercerá a ação apenas se lhe for conveniente. Obs.: Institutos Correlatos: a) Decadência – é a perda da faculdade de exercer a…