Acórdão supremo tribunal

Introdução

Diz-nos o nº 1 do art.45º do CPC que toda a execução tem por base um título pelo qual se determinam o fim e os limites da acção.
Quanto ao fim, é face ao direito cristalizado no título que se determina se a execução se destina ao pagamento de quantia certa, à entrega de coisa certa ou a prestação de um facto, seja ele positivo ou negativo, conforme o nº 2 do art. 45º do CPC.
O título executivo é, pois, um ou vários documentos que definem, com um grau de segurança elevado, a existência do direito e os seus contornos. Definido o direito, face ao título executivo, resta apenas executá-lo. Daí que seja da máxima importância que nenhuma execução avance sem que o respectivo agente de execução esteja seguro da existência de título e daí que seja exigência legal a apresentação do título executivo a acompanhar o requerimento inicial.
A lei estabelece de forma taxativa, quais os documentos que podem servir de título executivo. Estão previstos no nº 1 do art.46º do CPC, sendo eles:
• Sentenças;
• Documentos autênticos e autenticados;
• Documentos particulares;
• Documentos a que norma especial atribua força executiva.
O elenco de títulos executivos obedece ao princípio da tipicidade, pelo que, apenas os documentos previstos na lei podem servir de base a execução.
Por outro lado, face a tal princípio, nem sequer podem as partes atribuir a natureza de título executivo a qualquer outro documento que não os expressamente previstos na lei.

OBJECTIVOS

Este trabalho tem como objectivo apresentar uma abordagem acerca do processo de execução mais especificamente sobre o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (SJ200712040038051), datado a04/12/2007
, “ cheques prescritos valerem ou não como títulos executivos”.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Neste acórdão AA intentou uma acção de execução para pagamento de quantia certa contra BB e CC, Lda. destinado a cobrança de € 20.620,45 (correspondentes a €17.600,00 de capital e €3.020,00 de