Petiçao Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARIUNA/SP

Processo nº 456/ 2.012
Ação de Cobrança

ADRIANA SANTOS, brasileira, portadora da cédula de identidade R.G. nº 33333333, inscrita no C.P.F. sob o nº 444444444 e, SILVIA SANTOS, brasileira, portadora da cédula de identidade R.G. nº 55555555, inscrita no C.P.F. sob o nº 6666666, ambas residentes e domiciliadas na Rua Washington Luiz, nº 1.224, neste município de Jaguariúna, Estado de São Paulo, por meio de procuração (DOC. O1), vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar defesa inscrita na forma de CONTESTAÇÃO, nos autos da Ação de Cobrança, que lhes move Valério Donizete França, em trâmite perante este r. Juízo e Cartório, com supedâneo nas razões de fato e de direito deduzidas da seguinte forma:-

Das Alegações

Alega em breve síntese o autor que realizou um projeto de decoração de ambiente, na confecção e montagem de móveis projetados.

O valor devido pelo serviço foi pago pelas requeridas por cheque, os quais foram devolvidos sem compensação pelo Banco, em face de insuficiência de fundos na conta corrente das requeridas.

Assim, por já ter tentado solucionar a questão de forma amigável, entretanto, restando infrutíferas suas tentativas não lhe restou outra saída a não ser socorrer-se das medidas legais cabíveis para o recebimento de seu crédito.

Dá-se a causa o valor de R$29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), para efeitos fiscais de alçada.

DAS PRELIMINARES

I - INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL - DIVERGÊNCIA DE PROCEDIMENTO
Preliminarmente há que ser extinta a presente ação sem resolução do mérito em virtude da incompatibilidade do procedimento cumulado na peça exordial, indeferindo-se a petição inicial, com efeito, o artigo 295, inciso V, do Código de Processo Civil, estabelece que:-
“Artigo 295 – A petição inicial será indeferida:
(...)
V- quando o tipo de procedimento escolhido pelo