Processo judicial

depósito do tributo (art. 585, § 10, do CPC, c/cart. 151, II, do CTN) ou for obtida com antecipação de tutela. Uma vez proposta a execução fiscal, não é possível propor ação anulatória. |AÇÃO ANULATÓRIA DE |EXECUÇÃO FISCAL | |DÉBITO FISCAL | | |Quando garantido o juízo |Suspensão até o julgamento final da ação | |Não garantido o juízo |Não suspensão | 1) Foro competente: o foro competente para a propositura da ação anulatória é o domicílio do contribuinte. m) Ação anulatória e embargos à execução fiscal: na ação anulatória o objetivo é reconhecer a inexistência de uma dívida fiscal; nos embargos, o objetivo é discutir a própria dívida inscrita (TRF4, la T, unânime, AI no 2001.04.01.058946-0-SC, rel. Des. Fed. Luiz Carlos Lugon, mar./2002). 1.2 - Ação declaratória a) Finalidade: declaração de existência ou não da relação jurídica tributaria, usando como fundamento, por exemplo, a inocorrência do falo que seria o gerador do…

Ação Anulatória e Execução Fiscal: a Ação Anulatória proposta não inibe Execução Fiscal, salvo se proposta com depósito do tributo (art. 585, § 10, do CPC, c/cart. 151, II, do CTN) ou for obtida com antecipação de tutela. Uma vez proposta a execução fiscal, não é possível propor ação anulatória. “Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não…

Esta ação visa eliminar o estado de incerteza. Conforme pacífica jurisprudência tem-se admitido ação declaratória cumulada com pedido de depósito do montante integral para suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser feito nos próprios autos (inciso II do art. 151 do CTN). Conforme pacífica jurisprudência tem-se admitido ação declaratória cumulada com pedido de tutela antecipada quando demonstrada prova inequívoca, verossimilhança (parece verdadeiro), haja fundado…

Esta ação visa eliminar o estado de incerteza. Conforme pacífica jurisprudência tem-se admitido ação declaratória cumulada com pedido de depósito do montante integral para suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser feito nos próprios autos (inciso II do art. 151 do CTN). Conforme pacífica jurisprudência tem-se admitido ação declaratória cumulada com pedido de tutela antecipada quando demonstrada prova inequívoca, verossimilhança (parece verdadeiro), haja fundado…

Processo Civil. Outrossim, a restituição total ou parcial dos valores pagos a maior a título de tributos encontra sua fundamentação legal no art. 165 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo…

dezembro de 2008, contendo 244 artigos divididos em 6 (seis) capítulos. Segue as normas do Código Tributário Nacional bem como leis que tratam do assunto. I) DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Os tributos lançados pelo município obedecem a legislação vigente no âmbito federal e municipal, conforme dispõe o art.36 da lei deste ultimo, tendo como característica o fato gerador , a base de calculo e alíquota para serem lançados, ou seja, o tributo deve ter um fato que o faça…

Quadros Sinóptico das Ações de Iniciativa do Contribuinte em Matéria Tributária 1. Ação declaratória com pedido de tutela antecipada Cabimento Antes do lançamento. Embasamento Art. 4a, 1, do CPC + art. 282, do CPC + art. 273, do CPC. Partes Autor/réu. Competência Sede da empresa ou domicílio do autor. Juiz a) Tributos estaduais e municipais: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara da Comarca de__ b) Tributos estaduais e municipais, na cidade de São…

para exercer a função jurisdicional, onde o interessado ingressa com a petição inicial perante um órgão competente, e ao recebê-la o processo inicia a sua existência. Assim, os pressupostos para o desenvolvimento do processo é a competência do juízo, a capacidade processual, postulatória e para ser parte, a citação válida e a petição inicial que preencha os requisitos estabelecidos no artigo 282 do CPC, conforme veremos: Competência do juízo - refere-se à aptidão desse para exercer a…

qual se observa que um indivíduo tem, contra si, uma ameaça de lesão ou lesão efetiva. Por outro lado, tem-se que alguém está causando tal lesão. Novamente, convém transcrever entendimento de Calmon de Passos: “Conflito implica colisão ou confronto de vontades. Em sentido lato, podemos dizer que há conflito sempre que à liberdade do homem e opões um obstáculo.”7 Como se constitui juridicamente? A partir de tal pensamento, se desenvolve a ideia de que um conflito, enquanto há só a ameaça…

* 5. Definir e relacionar os chamados “pressupostos” de existência (constituição) e de desenvolvimento do processo. A citação é ato indispensável à existência do processo judicial? * * Entendo que os pressupostos de existência do processo se resumem à propositura da ação perante o órgão competente para exercer a função jurisdicional. * …