Petição Extinção De Tributo

Federal, ajuizou ação em face da Fazenda Pública pleiteando pela restituição do tributo pago a maior, pelo qual procedeu equivocadamente ao pagamento quando do ajuizamento de outra ação. Constatou-se, na sentença, que nem sequer houve o exercício do direito de petição ao Poder Público para que pudesse ser dada ciência do fato ocorrido, de modo a iniciar-se um procedimento administrativo visando a restituição do tributo. Dito isso, o Estado arcaria com a sucumbência judicial sem ter…

Deve se observar que, a "breve exposição dos fatos", prevista no § 1º do art. 840 da CLT, há de ser bem definida, reunindo as condições mínimas para que o processo atinja validamente o fim a que se destina. Obs: A CLT não prevê como requisitos da petição inicial o pedido de produção das provas, o requerimento de citação do réu e o valor da causa. A inicial deve vir acompanhada dos documentos necessários à propositura da ação, art. 787 da CLT c/c 283 do CPC. Assim, além dos óbvios, como…

.................................................................................................... 10 d. Jurisprudência ................................................................................................... 10 e. Modelo de petição ............................................................................................. 11 3 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ......................................................... 15 a. Hipótese de cabimento ........................

6o, a instrução da petição inicial com a certidão da dívida ativa, que, no caso, é o título executivo extrajudicial previsto no caput do artigo 606 da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento”. (TRT 2ª Região - 02270004020095020019 (02270200901902005) - RO - Ac. 20110735247 – 5ª turma - Rel. Anelia Li Chum - DOE em 16/06/2011). Comentários por Patrícia Cenciareli Pinheiro Algumas turmas do TRT de SP entendem que a cobrança da contribuição, por ter natureza de tributo, deve…

exemplo, numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou o Secretário da Fazenda que expede instruções gerais para a arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte da exigência tributária; o coator é o chefe do serviço que arrecada o tributo e impõe as sanções fiscais respectivas, usando de seu poder de decisão1. Apesar de simples os conceitos, na prática, o emaranhado administrativo das pessoas…

atuação jurisdicional. Poderá modificar-se a competência em razão do valor e do território pela conexão ou continência. b) preconizada: Avisar com vigor; aconselhar com louvor; elogiar ou tecer comentários favoráveis de; recomendar. c) Inicial: Petição inicial d) Litisconsórcio: União na lide. Conjunto de vários interessados em um mesmo processo como autores ou réus, defendendo interesses comuns. Pluralidade de partes em uma lida. O litisconsórcio apoia-se na necessidade de…

COM PEDIDO DE LIMINAR, em face do agente fiscal e da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público a quem a presente autoridade coatora está vinculada. DOS FATOS A Receita Federal do Brasil (RFB) negou a emissão de certidão negativa de débito de tributos fiscais, sustentando, em síntese, que a autora possui várias execuções fiscais e não haver prova de penhora nelas que assegurem o juízo. Afirma ainda que a autora e o sócio Romildo são responsáveis solidários pelo débito tributário da sociedade,

IBET- Curso de Especialização em Direito Tributário Incidência e Credito Tributário Aluna: Shirlei Fonseca Santos Seminário IV: Extinção da Obrigação Tributária, Compensação E Repetição do Indébito. Questões: Questão 01: Criticar a expressão “extinção do credito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. Questão 02: Quem tem legitimidade ativa para pleitear a…

citação é ato indispensável à existência do processo judicial? Resposta: Os pressupostos de existência são: o ato de provocação e os fatos jurídicos constitutivos do poder/dever jurisdicional, nele subentendidos a capacidade postulatória, aptidão da petição inicial, interesse e legitimidade das partes. A citação não é ato indispensável à existência do processo judicial, mas configura importante ferramenta para o normal desenvolvimento do processo. 6. Que é ação? Definir e relacionar…

ação. 1.1 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Registra-se, inicialmente, que o termo “Repetição de Indébito” originou-se da regra denominada "solve et repete", que traz em sua inteligência a ideia de que, para contestar um tributo o contribuinte deve primeiro pagá-lo, o que é objeto de discussão em nosso ordenamento, haja vista que alguns doutrinadores consideram que há neste ideia, o cerceamento de defesa, o que é combatido pela Constituição Federal, visando…