Petição Extinção De Tributo

provada a quitação dos impostos. Na petição, deverá requerer a nomeação do inventariante por eles próprios indicado e apresentar o rol dos herdeiros e a relação de bens, atribuindo-lhes o valor, para fins de partilha (CPC, art. 1.032). O arrolamento sumário não poderá ser utilizado se houver herdeiro ausente que deva ser citado ou incapazes. Além da partilha, a inicial deve estar instruída com a certidão de óbito e com certidões negativas dos tributos relativos aos bens do…

a prova de quitação de tributos como condição para a prática deste ou daquele ato, como se poderia concluir de uma leitura menos atenta desse dispositivo legal. Nele reside norma pertinente apenas à forma de provar a quitação. Norma a dizer que a lei poderá determinar que a prova de quitação se faça mediante certidão negativa, quando essa prova seja exigível. Uma coisa é saber em que hipóteses pode ser exigida do contribuinte a prova de quitação de tributos. Outra, assaz…

lançamento ou autolançamento), tem seu recolhimento a título de tributo realizado de forma indevida, seja por exceder o montante da dívida real, seja por inexistir dever jurídico de índole tributária. Qual a sua natureza jurídica? Como a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional indicam que a instituição por lei é um dos elementos essenciais do “tributo devido”, alguns autores negam a natureza tributária do chamado “tributo indevido”, afirmando haver mera “prestação…

ou renda da própria entidade beneficiada, o que não se verifica quando esta é contribuinte de fato, adquirindo insumos a serem empreendidos na produção de novas mercadorias. Precedentes do STF. 2. Quando as entidades imunes suportam o custo do tributo pelo repasse feito pelo contribuinte obrigado tributário no preço da mercadoria, a imunidade não as alcança. A imunidade tributária não impede a incidência dos chamados impostos indiretos, que não oneram o patrimônio, a renda ou os…

1.INTRODUÇÃO 1.1O que é Compensação Tributaria A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário, merecendo especial atenção das empresas, que por meio de tal sistemática, podem solver suas obrigações fiscais por meio de créditos que detenham contra o fisco, sem a necessidade de desembolso financeiro. Forte é a tendência da legislação brasileira em se tributar as riquezas em sua origem, a exemplo da retenção na fonte, substituição tributária e antecipação…

“discussão judicial em execução, na forma desta lei” para se referir aos embargos, Mandado de Segurança, Ação de Repetição de Indébito e Ação Anulatório. Quanto a esta última, é vinculada ao depósito preparatório do valor do débito. 2.1 RITO DA AÇÃO A petição inicial da Ação Anulatória obedece às disposições do art.282 do CPC. O rito da Ação Anulatória pode ser o ordinário, o sumário (causas até 60 salários-mínimos), ou o sumaríssimo, previsto na Lei nº 10.259/2001 (art 3º,III) que…

ou incerta reparação. Competência Será competente para a ação de embargos à execução fiscal o juízo onde foi distribuído, ou seja, onde houver uma execução fiscal existente. Neste caso o juízo das execuções competente é aquele em decorrência do tributo em questão, se municipal, estadual ou federal. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA Esta ação busca questionar a existência ou inexistência de relação jurídico-tributária. Conforme determina o artigo…

natureza da ideia que o CTN traz sobre consignação, já que é um procedimento típico do código de processo civil, mas possui, também, uma conotação material, visto que é uma forma de extinção indireta das nossas obrigações, pois o devedor quer adimplir a sua obrigação. No CTN ela vai aparecer como causa de extinção do crédito tributário, conforme exposto no Art.156,VIII e também no Art.164, onde serão listadas as hipóteses em que o particular poderá se valer da consignação em pagamento…

público: cabe ao contribuinte comprovar que o débito inscrito está errado (art. 3º da Lei nº 6830/80). Obrigação tributária: é a imposição legal que determina o pagamento do tributo. A obrigação tributária decorre da Lei (Art.113 CTN). Fato gerador: é a prática do fato previsto na norma que gera o dever de pagar o tributo. É o exercício ou prática da situação prevista como obrigação tributária. Lançamento: procedimento por meio do qual se constitui o crédito tributário. Pode ser…

Maciel. VITÓRIA 2012 INTRODUÇÃO Trabalho da disciplina Planejamento Tributário desenvolvido com a finalidade de entender o conceito de obrigação tributária e seus elementos, compreendendo também o crédito tributário, a extinção e a suspenção do crédito no Brasil. O método de composição do trabalho foi desenvolvido com pesquisas documentais e bibliográficas procurando responder o objetivo geral do trabalho de compreender a obrigação tributária e o crédito…